The Duty of Solidarity In The Covid 19 Pandemic: Reflections On The (In)Constitutionality Of Emergency Measures

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.12864

Keywords:

principle of solidarity, cooperative federalism, pandemic

Abstract

The article deals with the effects of the principle of solidarity during the adoption of measures to combat the pandemic. The main objective is to analyze the role played by the principle of solidarity in the various constitutional controversies in the years 2020 and 2021. It appears that the social, federative and democratic structure of the Constitution is of a solidary character, as it demands cooperative action between people public servants, employers, employees and individuals in general. The research is qualitative, and is supported by bibliographic and documentary research techniques.

Author Biographies

Guilherme Camargo Massaú, Universidade Federal de Pelotas

Professor da Faculdade e do Mestrado em Direito da UFPel; Pós-doutor na PUCRS; Doutor em Direito pela Unisinos; Mestre em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra; Especialista em Ciências Penais pela PUCRS; Autor dos livros: Metodologia Jurídica. Do início da ciência do direito ao iluminismo português, editora Atlas; O princípio republicano domundo-da-vidado Estado constitucional cosmopolita, editora Unijuí; O Estado de Direito e as dimensões da res publica, editora Prismas; Princípios Constitucionais e Relações Internacionais, ed. Livraria do Advogado.

Alex Jordan Soares Monteiro Mamede, Universidade Federal de Pelotas

Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Pelotas, na linha de pesquisa Estado e Constituição. Oficial de Justiça Avaliador Federal. 

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Published

2022-07-04

How to Cite

Massaú, G. C., & Soares Monteiro Mamede, A. J. (2022). The Duty of Solidarity In The Covid 19 Pandemic: Reflections On The (In)Constitutionality Of Emergency Measures. Human Rights and Democracy Journal, 10(19), e12864. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.12864

Issue

Vol. 10 No. 19 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Section

ARTIGOS

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