LGBTQIA+ refugees in Brazil: The protection of personality rights and the framework of international guidelines as social groups
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.12913Keywords:
Personality Rights, Social Group, LGBTQIA , LGBTQIA refugeesAbstract
This article addresses the possibility of recognizing LGBTQIA+ people to be recognized as refugees, mainly in Brazil. The objective is to identify whether the country has followed international guidelines when analyzing applications. To do so, at first, there is an evolution of the refugee institute, focusing especially on the reasons that give rise to the justification of the request, as well as the protection of the rights of the personality of refugees. Later, it is verified how this institute was received in the country. Finally, information is sought on how the country has analyzed applications and whether there is current data to be analyzed. The approach methodology used was the hypothetical-deductive, considering that the work starts from the main idea that the LGBTQIA+ community, when it needs to migrate to guarantee its own life, is welcomed by the international community as refugees due to belonging to a social group. Thus, it was sought to analyze whether this premise is true and, if not, what the reasons are. For this purpose, documentary and bibliographic research was used. As a result, it was found that a small part of countries accept LGBTQIA+ as refugees. In Brazil, the country has the practice of accepting all people, without distinction as to social group, therefore following international guidelines. However, since 2016, the platform that provides data on refugee status decisions has only requested information based on social group belonging, but without identifying whether the request is made by LGBTQIA+ people.
References
ACNUR. Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Acnur no Brasil. [2021?]a. Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/acnur-no-brasil/?utm_campaign=BR_PS_PT_general_UNHCR_CoreBrand&gclid=Cj0KCQiA4b2MBhD2ARIsAIrcB-T8bqaS874NPQX44EHCXJ2D02LVcENovWf6O430TJe_hUXdgneJUUwaAkm7EALw_wcB&gclsrc=aw.ds#. Acesso em: 13 nov. 2021.
ACNUR. Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Disponível em: https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Protocolo_de_1967.pdf. Acesso em: 3 nov. 2021c.
ACNUR. Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Perfil das solicitações de refúgio relacionadas à orientação sexual e à identidade de gênero [2021?]b. Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/refugiolgbti/. Acesso em: 11 nov. 2021.
BATISTA. J. C. Bacelar. Projeto de Lei n. 6.499/2019. 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2234582. Acesso em: 10 nov. 2021.
BAUMAN, Zygmunt. Estranhos à nossa porta. Tradução Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2017.
BEDIN, Gilmar A.; SCHONARDIE, Elenise F.; LEVES, Aline M. P. Os direitos humanos, a multiculturalidade e o risco do choque de civilizações: uma análise do mundo pós-guerra fria. Revista Direito em Debate, v. 28, n. 52, p. 92-105, 2019. DOI: https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.92-105. Acesso em: 9 nov. 2021.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição Federal. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 5 nov. 2021.
BRASIL. Decisões Plenárias Conare. 2021. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNTQ4MTU0NGItYzNkMi00M2MwLWFhZWMtMDBiM2I1NWVjMTY5IiwidCI6ImU1YzM3OTgxLTY2NjQtNDEzNC04YTBjLTY1NDNkMmFmODBiZSIsImMiOjh9. Acesso em: 27 jul. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.474. 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm. Acesso em: 10 nov. 2021.
BRASIL. Ministério da Justiça e Acnur lançam plataforma de refúgio por orientação sexual e identidade de gênero LGBTI. 2018a. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/collective-nitf-content-1543434790.35. Acesso em: 14 nov. 2021.
BRASIL. Perfil das solicitações de refúgio relacionadas à orientação sexual e à identidade de gênero (OSIG). 2018b. Disponível em: https://datastudio.google.com/u/0/reporting/11eabzin2AXUDzK6_BMRmo-bAIL8rrYcY/page/1KIU. Acesso em: 11 nov. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADO 26/DF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/tesesADO26.pdf. Acesso em: 14 nov. 2020.
ICJ. Comisión Internacional de Juristas. Princípios de Yogyakarta: princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Tradução Jones de Freitas. 2007. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sos/gays/principios_de_yogyakarta.pdf. Acesso em: 10 nov. 2021.
FRANÇA, Isadora Lins. “Refugiados LGBTI”: direitos e narrativas entrecruzando gênero, sexualidade e violência. Cadernos Pagu [on-line]. 2017, n. 50. DOI: https://doi.org/10.1590/18094449201700500006. Acesso em: 14 nov. 2021.
GONÇALVES, R. M.; SILVA, L. M. F. Responsabilidad Internacional del Estado en la Protección de los Refugiados. Revista Direitos Humanos e Democracia, v. 7 n. 13, p. 8-21, 2019. DOI: https://doi.org/10.21527/2317-5389.2019.13.8-21. Acesso em: 6 nov. 2021.
ILGA. International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association. Leis de orientação sexual no mundo. 2020. Disponível em: https://ilga.org/sites/default/files/POR_ILGA_World_map_sexual_orientation_laws_dec2019_update.png. Acesso em: 11 nov. 2021
JUBILUT, Liliana Lyra. O direito internacional dos refugiados e sua aplicação no orçamento jurídico brasileiro. São Paulo: Método, 2007.
LIMA, Clarisse L. F.; HUSEK, Carlos Roberto. A segurança internacional e as garantias dos direitos humanos. Revista Direito em Debate, v. 30, n. 55, p. 58-68, 2021. DOI: https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.55.58-68. Acesso em: 9 nov. 2021.
MESQUITA, Caroline Christine; RIBEIRO, Daniela Menengoti. Direitos da personalidade, uma questão de dignidade sob à égide da justiça. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 1, n. 2, 2015. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/760. Acesso em: 16 nov. 2021.
ONU. Organização das Nações Unidas. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. ACNUR, 1951. Disponível em: https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Convencao_relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados.pdf. Acesso em: 3 nov. 2021.
ONU. Organização das Nações Unidas. Declaração universal dos direitos humanos. 1948. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/udhr/documents/udhr_translations/por.pdf. Acesso em: 3 nov. 2021.
OUA. Organização de Unidade Africana. Convenção da Organização de Unidade Africana. 1969. Disponível em: https://www.fafich.ufmg.br/~luarnaut/convencao_oua.pdf. Acesso em: 14 nov. 2021.
OEA. Organização dos Estados Americanos. Declaração de Cartagena. 1984. Disponível em: https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Declaracao_de_Cartagena.pdf. Acesso em: 13 nov. 2021.
PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
RAMOS, André de Carvalho. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
SARTORETTO, Laura Madrid. Direito dos refugiados: do eurocentrismo às abordagens de terceiro mundo. Porto Alegre: Arquipélago, 2018.
SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
SILVA, G. J. et al. Refúgio em números. 6. ed. Brasília, DF: OBMigra, Observatório das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional para os Refugiados. 2021. Disponível em: https://portaldeimigracao.mj.gov.br/images/dados/relatorios_conjunturais/2020/Ref%C3%BAgio_em_N%C3%BAmeros_6%C2%AA_edi%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 13 nov. 2021.
SIQUEIRA, D. P.; MACHADO, R. A. A proteção dos direitos humanos LGBT e os princípios consagrados contra a discriminação atentatória. Revista Direitos Humanos e Democracia, v. 6, n. 11. p. 167-201, 2018. DOI: https://doi.org/10.21527/2317-5389.2018.11.167-201. Acesso em: 6 nov. 2021.
STF. ADO 26/DF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/tesesADO26.pdf. Acesso em: 30 out. 2021.
SZANIAWSKI, Elimar. Direitos da personalidade e sua tutela. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
UNHCR. United Nations High Commissioner for Refugees. Diretriz sobre proteção internacional N. 9: solicitações de refúgio baseadas na orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do artigo 1º (2) da Convenção de 1951 e/ou Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados. 2012. Disponível em: https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/BDL/2014/9748.pdf Acesso em: 5 nov. 2021.
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