The interdependence between the elements of the “application” and the “effectiveness” of humanitarian standards in the light of a practical perspective

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.13367

Keywords:

International Humanitarian Law, Applicability, Efficiency, Sanction, Criminal Liability

Abstract

The research in the area of Law aims to demonstrate that, in order to achieve a real understanding of humanitarian norms, it is essential to combine the legal elements of application and effectiveness. In fact, this work intends to analyse the norms of International Humanitarian Law, in order to verify factual situations that are under the incidence of this regulation, constituting the analysis of the hypotheses of application of the humanitarian rules, a presupposition for the investigation of the effectiveness of this normative set in the international scope. As a result, it comes up against the inquiry into the possible sanctions in case of non-compliance with the legal regulation, of which the possibility of criminal liability needs to understand the legal concept of the act typified as a war crime. Within this perspective, this research will use the deductive scientific method, with a rationalist perspective as the only way to reach knowledge, resorting to the descending chain of reasoning, from general to particular analysis, through the use of syllogism.

Author Biography

Sidney Cesar Silva Guerra, Universidade do Grande Rio, Escola de Ciências Sociais Aplicadas.

Pós-doutorado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. Pós-doutorado pelo Programa Avançado em Cultura Contemporânea da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Doutorado e mestrado em Direito. Especialização em Direito Internacional pela Academia de Direito Internacional da Haia. Especialização em Direito Humanitário pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Especialização em Direito Internacional pelo Comitê Jurídico Interamericano da Organização dos Estados Americanos (OEA). Atualmente é Professor Adjunto IV da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde também lecionou no Programa de Doutorado e Mestrado em Economia Política Internacional (CCJE/NEI). Professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Petrópolis. Professor Convidado de várias Universidades Estrangeiras. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional Público, Direitos Humanos e Direito Ambiental.

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Published

2022-09-28

How to Cite

Guerra, S. C. S., & de Sousa Sampaio, M. (2022). The interdependence between the elements of the “application” and the “effectiveness” of humanitarian standards in the light of a practical perspective. Revista Direitos Humanos E Democracia, 10(19), e13367. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.13367

Issue

Vol. 10 No. 19 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

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