Collaborative consumption from the perspective of social, labor and productive inclusion of migrants in a situation of vulnerability and refugees

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.20.13473

Keywords:

Collaborative Consumption, Dignity of the Human Person, Migration, Social Inclusion

Abstract

This article aims to propose the use of collaborative consumption allied to the constitutional foundation of the social value of work and free enterprise in the implementation of public policies to ensure the principle and guideline of the Brazilian migratory policy of social, labor and productive inclusion of migrants in a vulnerability situation and of the refugee. In this scenario, based on the deductive method, documentary and bibliographical research, at first, the article analyzes the human rights crisis under the paradigm of the migratory phenomenon in the globalized postmodern era. Then, we will observe the condition of vulnerable migrant and the refugee, besides the respect for the dignity of the human person. Afterwards, the social value of work and the social, labor and productive inclusion of vulnerable migrants and refugees will be examined. Finally, we will be propose the use of collaborative consumption as an instrument for social inclusion of the vulnerable migrant and the refugee and the economic and social development through the implementation of public policies.

Author Biographies

Bruno Bastos de Oliveira, UNIMAR - Universidade de Marília

Advogado e Professor. Consultor Jurídico, especialista na área fiscal. Pós-doutor em Direito pela UNIMAR - Universidade de Marília - SP, sendo bolsista PNPD. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da UNIMAR - Universidade de Marília - SP. Doutor em Ciências Jurídicas - Direitos Humanos e Desenvolvimento - pela Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Ciências Jurídicas, área de concentração Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba. Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa

Fellipe Vilas Bôas Fraga, Universidade de Marília - UNIMAR e Universidad del Museo Social Argentino (UMSA). Buenos Aires/ARG

Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR. Doutorando em Ciências Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA. Mestrando da Universidade Federal Fluminense no Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação Justiça Administrativa (PPGJA). Especialista em Direito Notarial e Registral, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Administrativo. Autor do livro: O consumo colaborativo como mecanismo de desenvolvimento sustentável na sociedade líquido-moderna (LAEC, Uberlândia, 2020)

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Published

2022-11-23

How to Cite

de Oliveira, B. B., & Fraga, F. V. B. (2022). Collaborative consumption from the perspective of social, labor and productive inclusion of migrants in a situation of vulnerability and refugees. Revista Direitos Humanos E Democracia, 10(20), e13473. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.20.13473

Issue

Vol. 10 No. 20 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Section

ARTIGOS

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