The right to development: perspectives for the effective universalization of human rights
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.13587Keywords:
Right to Development, Human Rights, Fundamental Rights, human dignityAbstract
This paper aims to discuss the right to development as a perspective for the effective universalization of human rights. In order to do that, it is necessary to analyze the right to development and the human rights as seen in the Federal Constitution of 1988 and in international law. This approach is justified by both the fact that the right to development and the human rights are inseparable, inalienable and, thus, fundamental for a dignified and healthy life. The topic has been approached with the use of the deductive method of scientific and theoretical investigation, combined with bibliographical and documentary research in works addressing the theme. It is concluded that only with the effective guarantee of the right to development as a perspective for the universalization of human rights will it be possible to implement the minimum vital conditions for the achievement of human dignity.
References
ANJOS FILHO, Robério Nunes dos. Direito ao desenvolvimento. São Paulo: Saraiva, 2013.
BARCELLOS, Ana Paula de; BARROSO, Luis Roberto. Preâmbulo da CR: função e normatividade. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STREECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 105-107.
BEDIN, Gilmar Antonio. Direitos humanos e desenvolvimento: algumas reflexões sobre a constituição do direito ao desenvolvimento. Desenvolvimento em Questão, v. 1, n. 1, p. 123-149, jan./jun. 2003. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/752/75210107.pdf. Acesso em: 15 dez. 2021.
BENFATTI, Fabio Fernandes Neves. Direito ao desenvolvimento. São Paulo: Saraiva, 2014.
BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Carlos Nelson Coutinho. 7. ed. reimpressão. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 jul. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Convenção Americana sobre Direitos Humanos: anotada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos / Supremo Tribunal Federal. 2. ed. Brasília: STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2022. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaInternacional/anexo/STF_ConvencaoAmericanaSobreDireitosHumanos_SegundaEdicao.pdf. Acesso em: 12 jul. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia de Assuntos Jurídicos. Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 22 de novembro de 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 12 jul. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia de Assuntos Jurídicos. Lei 7.347 de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm#:~:text=Lei%207.347&text=LEI%20No%207.347%2C%20DE%2024%20DE%20JULHO%20DE%201985.&text=Disciplina%20a%20a%C3%A7%C3%A3o%20civil%20p%C3%BAblica,VETADO)%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 12 jul. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia de assuntos jurídicos. Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 12 jul. 2023.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). Carta da Organização dos Estados Americanos. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/q.carta.oea.htm. Acesso em: 12 jul. 2023.
FACHIN, Melina Girardi. Direitos humanos e desenvolvimento. Rio de Janeiro: Renovar, 2015.
FAVA, Juliane Carvalho de Souza; OLIVEIRA, Bruno Bastos de; CARMO, Valter Moura do. A aproximação entre o cosmopolitismo e o multiculturalismo na perspectiva do direito humano ao desenvolvimento. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, n. 59, p. 146-165, set./dez. 2019. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/14409. Acesso em: 17 dez. 2019.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
FURTADO, Celso. Introdução ao desenvolvimento: enfoque histórico estrutural. 3. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2000.
IANNI, Octávio. A ideia do Brasil moderno. 2. ed. São Paulo: Brasiliense, 1996.
LAVALL, Tuana Paula. Novos horizontes do direito ao desenvolvimento: desenvolvimento sustentável, Agenda 2030 e a atuação dos movimentos sociais econômicos glocais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
OLIVEIRA, Bruna Pinotti Garcia; LAZARI, Rafael de. Manual de direitos humanos. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2019.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Carta das Nações Unidas. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1945%20Carta%20das%20Na%C3%A7%C3%B5es%20Unidas.pdf. Acesso em: 12 jul. 2023a.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948a. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf. Acesso em: 10 jul. 2023.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração e programa de ação de Viena. Conferência Mundial sobre Direitos Humanos. Viena. 1993. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1993%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20e%20Programa%20de%20Ac%C3%A7%C3%A3o%20adoptado%20pela%20Confer%C3%AAncia%20Mundial%20de%20Viena%20sobre%20Direitos%20Humanos%20em%20junho%20de%201993.pdf. Acesso em: 12 jul. 2023.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos. 1948b. Disponível em: https://www.cne.pt/content/onu-pacto-internacional-sobre-os-direitos-civis-e-politicos. Acesso em: 12 jul. 2023.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Pacto internacional sobre os direitos econômicos, sociais e culturais. Disponível em: https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/pacto_internacional_sobre_os_direitos_economicos.pdf. Acesso em: 12 jul. 2023b.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Resolução n. 41/128/1986. Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento. 1986. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/bmestar/dec86.htm. Acesso em: 5 dez. 2021
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Resolución 34/46. Adotado na 76ª sesión plenária, 23 novembre de 1979. In: Resoluciones aprobadas sobre la base de los informes de la tercera comisión. Asamblae General – Trigésimo cuarto período de sesiones. p. 197-199. Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/8991. Acesso em: 12 jul. 2023.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Resolución n. 37/199/1982. Distintos criterios y medios posibles dentro del sistema de las Naciones Unidas para mejorar el goce efectivo de los derechos humanos y las liberdades fundamentales. Adotado na 111ª sesión plenária, 18 deciembre de 1982. Asamblae General – Trigésimo séptimo período de sesiones. p. 269-271. Disponível em: https://documents-dds-ny.un.org/doc/RESOLUTION/GEN/NR0/434/39/IMG/NR043439.pdf?OpenElement. Acesso em: 12 jul. 2023.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Resolución n. 37/199/1982. Distintos criterios y medios posibles dentro del sistema de las Naciones Unidas para mejorar el goce efectivo de los derechos humanos y las liberdades fundamentales. Adotado na 111a sesión plenária, 18 deciembre de 1982. Asamblae General – Trigésimo séptimo período de sesiones. p. 269-271.Disponível em: https://documents-dds-ny.un.org/doc/RESOLUTION/GEN/NR0/434/39/IMG/NR043439.pdf?OpenElement. Acesso em: 15 dez. 2023.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Quem nós somos. 1948. Disponível em:
https://www.oas.org/pt/sobre/quem_ somos.asp. Acesso em: 15 dez. 2023.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
PIOVESAN, Flávia. Direito ao desenvolvimento – Desafios contemporâneos. In: PIOVESAN, Flávia; SOARES, Inês Virgínia Prado Soares. Direito ao desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
PIOVESAN, Flávia Cristina. Direito ao desenvolvimento. 2002. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/flaviapiovesan/piovesan_direito_ao_desenvolvimento.pdf. Acesso em: 5 dez. 2021.
PIOVESAN, Flávia. Direitos sociais, econômicos, culturais e direitos civis e políticos. Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos, Ano 1, p. 20-47, 1º sem. 2004. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sur/a/vv3p3pQXYPv5dhH3sCLN46F/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 12 jul. 2023.
RISTER, Carla Abrantkoski. Direito ao desenvolvimento – antecedentes, significados e consequências. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
ROSSIGNOLI, Marisa; SANESHIMA, Cristiano Floriano. Desenvolvimento, distribuição de renda e sistema tributário brasileiro: algumas inter-relações. Revista Direito UFMS, v. 3, n. 2, p. 217-240, 2017.
SANTOS, Boaventura de Souza; CHAUÍ, Marilena. Direitos humanos, democracia e desenvolvimento. São Paulo: Cortez, 2013.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
SILVA, Mireni de Oliveira Costa Silva. A Constituição Federal de 1988 e a economia de Francisco: direito fundamental ao desenvolvimento. 2021. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de Marília, Marília-SP, 2021.
SOUSA, Mônica Teresa Costa. Direito e desenvolvimento: uma abordagem a partir das perspectivas da liberdade e da capacitação. 2007. 293 p. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Ufscar, 2007.
TAMANAHA, Brian Z. As lições dos estudos sobre direito e desenvolvimento. Revista Direito GV, São Paulo, v. 5, n. 1, p. 187-216, jan./jun, 2009.
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