Human Rights, Ethics and Legal System in the Artificial Intelligence Age

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.20.13760

Keywords:

Direitos humanos, Inteligência artificial, Ética

Abstract

This article aims to understand approximations between Law and information and communication technologies (ICTs), especially with regard to artificial intelligence (AI). The current applications of AI in Law are identified, as well as the adequacy implications that artificially intelligent machines find in their insertion path, especially when faced with the hypothesis of replacing the human judge by a robot. Therefore, the guiding thread of the text is the analysis of the possibility of continuing the application of AI in the Judiciary and in the judicial organization policy in a responsible, reliable, safe and without prejudice to ethics and Human Rights. The use of AI as a tool to optimize time for human judges to assess more complex cases and boost their psychological work in each demand is discussed, in contrast to the idea that the continuity of its application reveals losses and deleterious impacts to the legal system. The need is identified, based on international models and established ethical concepts, to build structures and architectures of ethical and principled guidelines, in order to provide adequate creation, development and use of artificial intelligence tools, aiming at robustness guarantees, security, transparency, trust and non-discrimination, based on the principle of human dignity and Human Rights.

Author Biographies

Mateus de Oliveira Fornasier, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)

Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI). Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, Brasil), com Pós-Doutorado em Direito pela University of Westminster (Reino Unido).

Rafael Soccol Sobreiro, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI).

Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI).

Marco Antonio Compassi Brun, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI).

Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI).

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Published

2022-12-06

How to Cite

Fornasier, M. de O., Sobreiro, R. S., & Brun, M. A. C. . (2022). Human Rights, Ethics and Legal System in the Artificial Intelligence Age. Revista Direitos Humanos E Democracia, 10(20), e13760. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.20.13760

Issue

Vol. 10 No. 20 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Section

ARTIGOS

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