The possible recognition of supral legality status to international environmental treaties: analysis of ADPF nº 708
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.21.13827Keywords:
Federal Supreme Court, Supralegality, Environmental Law, Rights of Nature, Human rightsAbstract
Brazil is a signatory to 16 relevant multilateral environmental treaties/agreements, such as the Framework Convention on Climate Change and the Framework Convention on Biodiversity of the 1992 Rio Conference and the 2015 Paris Agreement, in addition to having a Constitution and an infraconstitutional legislation in line with international assumptions about the protection of the environment. The present study seeks to carry out an analysis on the possible recognition of supralegality in international treaties on environmental matters from ADPF nº 708, recognizing that the Brazilian Supreme Court has already recognized such status for judgments on matters of Human Rights, such as the Extraordinary Appeal nº . 466,343. The hypothetical-deductive method and literature review were used.
The results achieved confirm the possibility of declaring the supralegality of international treaties based on the judgment of ADPF nº 708, reinforcing that there is no conflict between the decision and the constitutional provisions. In conclusion, international treaties, conventions and pacts on the environment have a hierarchical status (supralegal) lower than the Constitution, but higher than ordinary legislation.
References
BANDEIRA GALINDO, G. R. O §3º do art. 5º da Constituição Federal: um retrocesso para a proteção internacional dos direitos s no Brasil. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S.l.], n. 6, p. 121-132, dez. 2005.
BECK, U. La sociedad del riesgo: hacia una nueva modernidad. Barcelona: Paidós Ibérica, 1998. 304 p.
BENJAMIN, A. H. V. Introdução ao Direito Ambiental Brasileiro. Doutrinas Essenciais de Direito Ambiental, v. 1, p. 41-91, mar. 2011.
BRETAS, V. F. Meio ambiente: a natureza como titular de direitos. In: LEMOS, Lilian Rose Rocha (coord.). Caderno de Pós-Graduação em direito: direito da natureza. Brasília: Ceub; ICPD, 2021.
FENSTERSEIFER, T. A dimensão ecológica da dignidade humana: as projeções normativas do direito (e dever) fundamental ao ambiente no Estado Socioambiental de Direito. 2007. Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Porto Alegre, 2007.
FENSTERSEIFER, T. Direitos difusos e coletivos. In: CEI – Círculo de Estudo pela Internet, 2020. Disponível em: https://loja.cursocei.com.br/wp-content/uploads/2020/08/principios-de-direito-ambiental-pelo-professor-tiago-fensterseifer.pdf. Acesso em: dez. 2022.
JONAS, H. O princípio responsabilidade: ensaio de uma ética para a civilização tecnológica. Trad. bras. Marijane Lisboa e Luiz Barros Montez. Rio de Janeiro, RJ. Editora PUC-Rio; Contraponto, 2006.
LIMA, L. C. O recurso extraordinário nº 466.343/SP e a internalização dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. 1º set. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19902/o-recurso-extraordinario-n-466-343-sp-e-a-internalizacao-dos-tratados-de-direitos-humanos-no-ordenamento-juridico-brasileiro. Acesso em: dez. 2022.
LOPES, A. M. D.; CHEBAB, I. M. C. V. Bloco de constitucionalidade e controle de convencionalidade: reforçando a proteção dos direitos humanos no Brasil. Revista Brasileira de Direito, v. 12, n. 2, p. 82-94, jul./dez. 2016.
LOPES, D. V.; LOPES, G. V. A internalização dos tratados sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e a problemática da ordem internacional. Universitas Relações Internacionais, Brasília, v. 14, n. 1, p. 51-59, jan./jun. 2016.
MAZZUOLI, V. O. O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 42, n. 167, jul./set. 2005.
MIRANDA, J. Responsabilidade intergeracional. Ius Gentium, v. 7, n. 1, p. 149-199, 2016.
OLIVEIRA, F. C. S. Direitos da natureza e direito dos animais: um enquadramento. RIDB, a. 2, n. 10, 2013.
PONTES, M. C. R.; DUTRA, L. M. C. Efeito supralegal do Pacto de São José da Costa Rica. Unisanta Law And Social Science, v. 6, n. 1, p. 54-72, 2017.
PORENA, D. Ainda sobre o interesse das gerações futuras: o problema das relações intergeracionais à luz da revisão do art. 9º da Constituição Italiana. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, SC, v. 27, n. 3, p. 475-499, 2022.
RAMOS, A. C. Curso de direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
RODOTÁ, S. O valor dos bens comuns. Rev. Ihu on-line, 8 jan. 2012. Disponível em: https://www.ihu.unisinos.br/noticias/505533-o-valor-dos-bens-comuns-artigo-de-stefano-rodota. Acesso em: 17 dez. 2012.
SAMPAIO, R. Direito ambiental. Rio de Janeiro: FGV Direito, 2011.
SARLET, Ingo W.; MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
SARLET, I. W. Algumas Notas sobre a Incorporação e a Hierarquia dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Brasileira, Especialmente em Face do Novo § 3º do Art. 5º da Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 245, p. 69-86, 2007.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. O caso Fundo Clima (ADPF 708) e a equiparação dos tratados ambientais aos tratados de direitos humanos. Gen. Jurídico, São Paulo, 2 ago. 2022. Disponível em: www.genjuridico.com.br/2022/08/02/caso-fundo-clima-adpf-708/. Acesso em: 25 fev. 2023.
SARLET, Ingo Wolfgang; WEDY, Gabriel; FENSTERSEIFER, Tiago. O “caso Neubauer e outros v. Alemanha” e os direitos fundamentais. Conjur, São Paulo, 8 out. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-out-08/direitos-fundamentais-neubauer-outros-alemanha-direitos-fundamentais Acesso em: 25 fev. 2023.
SCHMIDT, A. F.; LAPA. F. B. O controle de convencionalidade no Brasil: da Convenção de Viena ao Bloco de Constitucionalidade. Revista Latinoamericana de Derechos Humanos, v. 22, n. 2, p. 22-255, jul./dez. 2011.
SERPA BRAGA, A. Tratados internacionais de meio ambiente: estatura no ordenamento jurídico brasileiro (Internet). Jus.com.br, 16 jul. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19556/tratados-internacionais-de-meio-ambiente-estatura-no-ordenamento-juridico-brasileiro. Acesso em: 17 dez. 2022.
SOUSA, C. D. F. Análise das Teorias da Supralegalidade e Supraconstitucionalidade do Depositário Infiel Segundo o Supremo Tribunal Federal. 2009. Trabalho (Monografia) – Universidade Federal de Campina Grande, curso de Ciências Jurídicas e Sociais do CCJS, Campina Grande, 2009.
WALLIMAN, N. Métodos de pesquisa. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
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