Do possível reconhecimento de status de supralegalidade aos tratados internacionais em matéria ambiental: Análise da ADPF N°708
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.21.13827Palabras clave:
Supremo Tribunal Federal, Supralegalidade, Direito Ambiental, Direitos da Natureza, Direitos HumanosResumen
O Brasil é signatário de relevantes tratados/pactos ambientais multilaterais, como a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, a Convenção-Quadro sobre a Biodiversidade da Conferência do Rio de 1992 e o Acordo de Paris de 2015, além de contar com uma Constituição e com uma legislação infraconstitucional alinhada às premissas internacionais sobre a proteção ao meio ambiente. O presente estudo busca realizar uma análise sobre o possível reconhecimento de supralegalidade nos tratados internacionais em matéria ambiental a partir da ADPF nº 708, tendo em vista que a Suprema Corte brasileira já admitiu tal status para julgados de matéria de Direitos Humanos, a exemplo do Recurso Extraordinário nº 466.343. Foram empregados os métodos hipotético-dedutivo e revisão de literatura. Os resultados alcançados confirmam a possibilidade de declaração da supralegalidade dos tratados internacionais a partir do julgamento da ADPF nº 708, reforçando que não há conflito entre a decisão e as disposições constitucionais. Conclui-se, de tal forma, que tratados internacionais, convenções e pactos sobre o meio ambiente possuem status hierárquico (supralegal) inferior à Constituição, mas superior à legislação ordinária.
Citas
BANDEIRA GALINDO, G. R. O §3º do art. 5º da Constituição Federal: um retrocesso para a proteção internacional dos direitos s no Brasil. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S.l.], n. 6, p. 121-132, dez. 2005.
BECK, U. La sociedad del riesgo: hacia una nueva modernidad. Barcelona: Paidós Ibérica, 1998. 304 p.
BENJAMIN, A. H. V. Introdução ao Direito Ambiental Brasileiro. Doutrinas Essenciais de Direito Ambiental, v. 1, p. 41-91, mar. 2011.
BRETAS, V. F. Meio ambiente: a natureza como titular de direitos. In: LEMOS, Lilian Rose Rocha (coord.). Caderno de Pós-Graduação em direito: direito da natureza. Brasília: Ceub; ICPD, 2021.
FENSTERSEIFER, T. A dimensão ecológica da dignidade humana: as projeções normativas do direito (e dever) fundamental ao ambiente no Estado Socioambiental de Direito. 2007. Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Porto Alegre, 2007.
FENSTERSEIFER, T. Direitos difusos e coletivos. In: CEI – Círculo de Estudo pela Internet, 2020. Disponível em: https://loja.cursocei.com.br/wp-content/uploads/2020/08/principios-de-direito-ambiental-pelo-professor-tiago-fensterseifer.pdf. Acesso em: dez. 2022.
JONAS, H. O princípio responsabilidade: ensaio de uma ética para a civilização tecnológica. Trad. bras. Marijane Lisboa e Luiz Barros Montez. Rio de Janeiro, RJ. Editora PUC-Rio; Contraponto, 2006.
LIMA, L. C. O recurso extraordinário nº 466.343/SP e a internalização dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. 1º set. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19902/o-recurso-extraordinario-n-466-343-sp-e-a-internalizacao-dos-tratados-de-direitos-humanos-no-ordenamento-juridico-brasileiro. Acesso em: dez. 2022.
LOPES, A. M. D.; CHEBAB, I. M. C. V. Bloco de constitucionalidade e controle de convencionalidade: reforçando a proteção dos direitos humanos no Brasil. Revista Brasileira de Direito, v. 12, n. 2, p. 82-94, jul./dez. 2016.
LOPES, D. V.; LOPES, G. V. A internalização dos tratados sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e a problemática da ordem internacional. Universitas Relações Internacionais, Brasília, v. 14, n. 1, p. 51-59, jan./jun. 2016.
MAZZUOLI, V. O. O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 42, n. 167, jul./set. 2005.
MIRANDA, J. Responsabilidade intergeracional. Ius Gentium, v. 7, n. 1, p. 149-199, 2016.
OLIVEIRA, F. C. S. Direitos da natureza e direito dos animais: um enquadramento. RIDB, a. 2, n. 10, 2013.
PONTES, M. C. R.; DUTRA, L. M. C. Efeito supralegal do Pacto de São José da Costa Rica. Unisanta Law And Social Science, v. 6, n. 1, p. 54-72, 2017.
PORENA, D. Ainda sobre o interesse das gerações futuras: o problema das relações intergeracionais à luz da revisão do art. 9º da Constituição Italiana. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, SC, v. 27, n. 3, p. 475-499, 2022.
RAMOS, A. C. Curso de direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
RODOTÁ, S. O valor dos bens comuns. Rev. Ihu on-line, 8 jan. 2012. Disponível em: https://www.ihu.unisinos.br/noticias/505533-o-valor-dos-bens-comuns-artigo-de-stefano-rodota. Acesso em: 17 dez. 2012.
SAMPAIO, R. Direito ambiental. Rio de Janeiro: FGV Direito, 2011.
SARLET, Ingo W.; MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
SARLET, I. W. Algumas Notas sobre a Incorporação e a Hierarquia dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Brasileira, Especialmente em Face do Novo § 3º do Art. 5º da Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 245, p. 69-86, 2007.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. O caso Fundo Clima (ADPF 708) e a equiparação dos tratados ambientais aos tratados de direitos humanos. Gen. Jurídico, São Paulo, 2 ago. 2022. Disponível em: www.genjuridico.com.br/2022/08/02/caso-fundo-clima-adpf-708/. Acesso em: 25 fev. 2023.
SARLET, Ingo Wolfgang; WEDY, Gabriel; FENSTERSEIFER, Tiago. O “caso Neubauer e outros v. Alemanha” e os direitos fundamentais. Conjur, São Paulo, 8 out. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-out-08/direitos-fundamentais-neubauer-outros-alemanha-direitos-fundamentais Acesso em: 25 fev. 2023.
SCHMIDT, A. F.; LAPA. F. B. O controle de convencionalidade no Brasil: da Convenção de Viena ao Bloco de Constitucionalidade. Revista Latinoamericana de Derechos Humanos, v. 22, n. 2, p. 22-255, jul./dez. 2011.
SERPA BRAGA, A. Tratados internacionais de meio ambiente: estatura no ordenamento jurídico brasileiro (Internet). Jus.com.br, 16 jul. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19556/tratados-internacionais-de-meio-ambiente-estatura-no-ordenamento-juridico-brasileiro. Acesso em: 17 dez. 2022.
SOUSA, C. D. F. Análise das Teorias da Supralegalidade e Supraconstitucionalidade do Depositário Infiel Segundo o Supremo Tribunal Federal. 2009. Trabalho (Monografia) – Universidade Federal de Campina Grande, curso de Ciências Jurídicas e Sociais do CCJS, Campina Grande, 2009.
WALLIMAN, N. Métodos de pesquisa. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2023 Revista Direitos Humanos e Democracia
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direitos Humanos e Democracia do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direitos Humanos e Democracia e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.
b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direitos Humanos e Democracia respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.
f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.
g. A Revista Direitos Humanos e Democracia é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
