The right to housing as a fundamental human right and its positive status in Brazilian constitutional law
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.24.15324Keywords:
State, Constitution, Right, HomeAbstract
Immersed in the context of the accelerated, concentrated and disorderly process of Brazilian urbanization, this article deals with the challenges of realizing the fundamental human right to housing based on an analysis that has a double objective. First, it is proposed to carry out an examination of the role of the Brazilian State and its characteristics regarding the provision of public services of general interest and socialization of the State from a perspective that considers the transition or passage from a liberal State to a social and democratic law and its implications regarding the right to property and, above all, the right to housing. Second, analyze whether, and how, the Brazilian State would be ensuring the right to housing through the recognition and affirmation of this right in the Brazilian constitutional order. Methodologically, the work makes use of bibliographic and documentary research. As a result, the data analyzed suggest that there have been considerable advances in terms of recognizing and affirming the fundamental right to housing in Brazilian constitutional law, especially based on the principles of human dignity and the social function of property, as well as in the ratification of international treaties and conventions. .It is concluded that these advances were only possible through the promulgation of the 1988 citizen constitution and subsequent constitutional amendments and the disruptive and innovative urban policy instruments brought within the City Statute. The federal constitution and the city statute stand as important and effective legal norms imposed by the State in order to implement the fundamental human right to housing.
References
ALVES, Alceli Ribeiro. Geografia Econômica e Geografia Política. Curitiba: Intersaberes, 2015.
BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 23 mar. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 26, de 2000. Altera a redação do art. 6ºda Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc26.htm Acesso em: 21 set. 2023.
BRASIL. Lei nº10.257, de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm
Acesso em: 21 set. 2023.
BRASIL. Medida Provisória n. 2.220, de 04 de setembro 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2220.htm Acesso em: 23 mar. 2023.
CASARIN, Helen de Castro Silva; CASARIN, Samuel José. Pesquisa científica: da teoria à prática. Curitiba: Intersaberes, 2012.
COSTA, Rafael S. A intricada relação entre os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado. Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, ano 12, n.68, p.67-71, mar/abr. 2013
FERNANDES, Edésio. Direito urbanístico e política urbana no Brasil. Belo horizonte: Del Rey, 2001.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 15ªed. São Paulo: Saraiva, 2016
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). Déficit habitacional no Brasil: PnadC 2022. Belo Horizonte: FJP, 2024. Disponível em: https://fjp.mg.gov.br/deficit-habitacional-no-brasil/ Acesso em: 01 jul. 2024.
GOHN, Maria da Glória. Movimentos sociais e luta pela moradia. São Paulo: Edições Loyola, 1991.
HENRIQUES, Antônio; MEDEIROS, João Bosco. Metodologia científica na pesquisa jurídica. 9. ed., rev. e reform. São Paulo: Atlas, 2017.
KNEBEL, Norberto Milton Paiva; FORNASIER, Mateus de Oliveira; BORGES, Gustavo Silveira. Social participation in urban planning as a human right / Participação social no planejamento urbano como direito humano. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 1686–1713, 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/62903. Acesso em: 9 nov. 2023.
KÖCHE, José Carlos. Fundamentos de Metodologia Científica: teoria da ciência e iniciação à pesquisa. 34. ed. Petrópolis: Vozes, 2015.
LISBOA, José H. L. A concessão de uso especial para fins de moradia e a regularização fundiária: institutos jurídicos da política urbana, nos termos da Lei nº. 13465/2017. São Paulo: Dialética, 2022.
MAIA, M. C. História do Direito no Brasil – os direitos humanos fundamentais nas constituições brasileiras. Revista JurisFIB, V III, Ano III, p. 267-283, 2012. Disponível em: https://revistas.fibbauru.br/jurisfib/article/view/151/134 Acesso em: 15 set.2023.
MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MARICATO, Erminia. O impasse da política urbana no Brasil. Petrópolis: Vozes, 2014.
MENEZES, Rafael Lessa Vieira de Sá. Crítica do direito à moradia e das políticas habitacionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
MESURINI, Maurício da Costa. História do Direito Administrativo no Brasil (1937-1964): o debate em torno das delegações legislativas. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, v. 1, p. 59-84, 2016.
NEVES, André Luiz Batista. Críticas às gerações ou dimensões dos direitos fundamentais. In: Junior, D. da C; Hirsch, F. P. de A. (Org.). 80 anos de e para o Direito: estudos em homenagem ao Mestre Edvaldo Pereira de Brito. Salvador: Faculdade Baiana de Direito, JusPodivm, 2019.
NOVAIS, Jorge Reis. Contributo para uma Teoria do Estado de Direito: Do Estado de Direito Liberal ao Estado Social e Democrático de Direito. São Paulo: Almedina, 2006.
PAULO, V.; ALEXANDRINO, M. (2008). Direito Constitucional Descomplicado. 16ª ed. São Paulo: Método, 2017.
POLLI, José R. Ética e Educação: um diálogo entre o pensamento de Paulo Freire e de Jürgen Habermas. Filosofia e Educação, v. 10, p. 5-20, 2018.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 11ª.ed. São Paulo: Saraiva, 2024.
ROLNIK, Raquel. Territórios em conflito: São Paulo-espaço, história e política. São Paulo: Três Estrelas, 2017.
SANTOS, Milton. A Urbanização Brasileira. 5ª ed. São Paulo: Edusp, 2013.
SANTOS, Boaventura de S. Democratizar a democracia: os caminhos da democracia participativa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.
SANTOS, Boaventura de S. Poderá o direito ser emancipatório? Revista Crítica de Ciências Sociais, v.65, pp. 03-76, 2003.
SANTOS, A. M. S. P.; LUFT, R. M; MEDEIROS, M. G. P. Direito à moradia: um direito social em construção no Brasil- a experiência do aluguel social no Rio de Janeiro. Planejamento e Políticas Públicas, v.46, p.217-242, 2022.
WOLKMER, Antonio Carlos. Introdução ao Pensamento Crítico Moderno. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2015.
WOLKMER, Antonio Carlos Pluralismo, justiça e legitimidade dos novos direitos. Revista Seqüência, nº 54, p. 95- 106, jul. 2007.
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