The illegality of evidence obtained through neurotechnology in criminal procedure and violation of the personality rights of the accused
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.24.15960Keywords:
Neurotechnology, Illicit evidence, Privacy, IntimacyAbstract
This article analyzes how neurotechnology, a type of neuroscience that is capable of connecting brain and machine through technology, can be used in criminal proceedings as a means of obtaining evidence by accessing neural data and, therefore, directly affecting the so-called neurorights, which are rights related to the human mind, such as, for example, mental integrity and privacy. In this way, as neurotechnology removes data from the human mind, the most intimate and private sphere of the personality, it directly affects personality rights, the right to silence and the right to consent, which are constitutionally protected, which may lead to the illegality of the evidence. The research technique is bibliographic, using national and international articles, texts, books, dissertations, among others on the topic. Furthermore, the approach method is hypothetical-deductive, based on the premise that evidence that violates the private life, intimacy, consent and freedom of the human person can be considered illicit, therefore, evidence obtained through neurotechnology, which accesses mental information without limitations, regulation or consent of the accused, could be considered illicit, as they would conflict with the 1988 Federal Constitution and basic rights, and this is also the main hypothesis formulated. Therefore, the issue concerns the (il)legality and illicitness of evidence and the very personal rights of the person being investigated at the time of producing criminal evidence with the use of neurotechnology to access neural data.
References
AMARAL, A. L. N.; GUERRA, L. B. Neuroscience and education: Looking out for the future of learning. 2022. Disponível em: https://static.portaldaindustria.com.br/media/filer_public/7c/15/7c153322-d2e7-44e3-86b1-aeaecfe8f894/neuroscience_and_learning_pdf_interativo.pdf. Acesso em: 23 de abr. de 2024.
ARAÚJO, F. R. da S. Culpabilidade, livre-arbítrio e neurodeterminismo: Os reflexos jurídico-penais da revolução neurocientífica. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/15274/1/F%c3%81BIO%20ROQUE%20DA%20SILVA%20ARA%c3%9aJO.pdf. Acesso em: 20 de abr. de 2024.
BADARÓ, G. Editorial dossiê “Prova penal: fundamentos epistemológicos e jurídicos”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, vol. 4, núm. 1, janeiro-abril, 2018, pp. 43-80. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/6739/673971400015.pdf. Acesso em: 30 de abr. de 2024.
BORRI, Luiz Antonio. Colaboração Premiada e Prova de Corroboração. Belo Horizonte: D'Plácido, 2021.
CAGLIARI, J. F. Prova no processo penal. Santa Catarina: Justitia. Disponível em: https://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/17132-17133-1-PB.pdf. Acesso em: 10 abr. de 2024.
CARNELUTTI, F. Como se faz um processo. São Paulo: Editora Pillares, 2015.
CARVALHO, E. de; BAHIA, C. M. A nanotecnologia e seus riscos desconhecidos: Reflexões acerca da necessidade de um novo pensar sobre o Direito. Revista eletrônica do curso de direito da UFSM. v. 14, n. 2/ 2019 e30985. DOI: 10.5902/1981369430985. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/30985/pdf. Acesso em: 26 de abr. de 2024.
CARVALHO, L. G. G. Castanho. Direito à privacidade. Revista da EMERRJ, v.1, n.2, 1998. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista02/revista02_51.pdf. Acesso em: 26 de abr. 2024.
ELIAS, J. H. de M. Prova ilícita e a constituição: a atuação do ministério público no processo civil. Revista Jurídica Verba Legis. Nº XIV, 2021. Disponível em: https://apps.tre-go.jus.br/internet/verba-legis/2021/Artigos_Prova-ilicita-e-a-constituicao-a-atuacao-do-ministerio-publico-no-processo-civil.php. Acesso em: 11 de abr. de 2024.
FIORIN, G. D.; CAMPOS, E. E. A admissibilidade da prova ilícita no processo penal. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 3, n.2, p. 565-582, 2º Trimestre de 2012. Disponível em: https://www.univali.br/graduacao/direito-itajai/publicacoes/revista-de-iniciacao-cientifica-ricc/edicoes/Lists/Artigos/Attachments/448/arquivo_34.pdf. Acesso em: 10 de abr. de 2024.
FLORES FILHO, E. G. J.; FIRMO, M. de C. Dignidade humana e neurodireitos na era digital. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 7, n. 2, p. e063, 2023. Disponível em: https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/157. Acesso em: 23 abr. 2024.
FORNASIER, M. de O.; SOBREIRO, R. S.; BRUN, M. A. C. Direitos do Homem, Ética e Sistema Judicial na Era da Inteligência Artificial. Revista Direitos Humanos e Democracia, [S. l.], v. 10, n. 20, p. e13760, 2022. DOI: 10.21527/2317-5389.2022.20.13760. Disponível em: file:///C:/Users/user/Downloads/13760-Texto%20do%20artigo-59082-1-10-20221206%20(1).pdf. Acesso em: 10 mar. 2024.
HORTA, R. L. Direito e Neurociências, Neurodireito: o que é isso? CONECTE, 2010. Disponível em: http://blog.sbnec.org.br/2010/07/direito-e-neurociencias-neurodireito-o-que-e-isso. Acesso em: 8 de abr. de 2024.
JONES, O. D.; SCHALL, J. D.; SHEN, F. X. Law and Neuroscience. Vanderbilt Public Law Research Paper. 2014. Minnesota Legal Studies Research Paper No. 14-19. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2406960. Acesso em: 10 de abr. de 2024.
LOPES JÚNIOR, A. Direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 2016.
MARANHÃO, C. de A.; ARAGÃO, S. M. de. Neurolaw e Responsabilidade Médica: como reduzir o impacto das falsas memórias nos processos judiciais? Revista eletrônica do curso de direito da UFSM. v. 18, n. 3, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/68311/62786. Acesso em: 25 de abr. de 2024.
MARQUES, A. N. G. Direito à intimidade e privacidade. 2010. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2010/direito-a-intimidade-e-privacidade-andrea-neves-gonzaga-marques. Acesso em: 10 de abr. de 2024.
MARTINS, E. A. Neurodireito: Diferenças entre penas aplicadas a criminosos por estudantes de direito e por estudantes leigos em contextos de manipulação do nojo. Belo Horizonte, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/34278/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o_Neurodireito.pdf. Acesso em: 9 de mar. de 2024.
MIRANDA, M. L. M. de; NASCIMENTO, A. G. do; BRAGA, I. M. A.; MIRANDA, M. L. M. de; MALAFAIA, T. M. G. da S.; BIZOTTO, B. L. S.; GIAIMO, T. de M. Neurodireito -Colisões dos direitos fundamentais dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 12, p. 164–184, 2023. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/12746. Acesso em: 26 abr. 2024.
MOBBS, D. et al. Law, Responsibility, and the Brain. PLoS Biology paper. 2007. V. 5, issue 4, e103. Disponível em: https://deliverypdf.ssrn.com/delivery.php?ID=683099006066120017127026087098018069028040070052091020024001071025096114095125095111033017033127024056114071000031005025078026036027092065078005123066101074104051007009003071002090104027026095002071099084017069023006118015121116004077103071025065&EXT=pdf&INDEX=TRUE. Acesso em: 10 mar. de 2024.
Morse, S. J., Neuroscience, Free Will, and Criminal Responsibility (2015). In Walter Glannon, ed., Free Will and the Brain: Neuroscientific, Philosophical, and Legal Perspectives (Cambridge 2015)., U of Penn Law School, Public Law Research Paper No. 15-35, Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2700328. Acesso em: 10 abr. de 2024.
SARLET, I W. Dignidade da pessoa humana e direito fundamentais. Porto Alegre: Livraria do advogado editora, 2011.
SZANIAWSKY, E. Direito da personalidade e sua tutela. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
TÁVORA, N; ALENCAR, R. Curso de direito processual penal. JusPODIVM, 2011. 6 ed.
YUSTE, R.; GENSER, J.; HERRMANN, S. It's Time for Neuro-Rights. Horizons: Journal of International Relations and Sustainable Development, n. 18, p. 154-165, 2021. Disponível em: https://www.cirsd.org/en/horizons/horizons-winter-2021-issue-no-18/its-time-for-neuro--rights. Acesso em: 23 de abr. de 2024.
YUSTE, R.; GOERING, S.; et al. Four ethical priorities for neurotechnologies and AI. Londres: Nature, 2017. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/29120438/. Acesso em: 20 de abr. de 2024.
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