Critical-reflective analysis on speeches and commitments about corporate environmental compliance in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.24.16123

Keywords:

Envoronmental compliance, Fundamental duties, Neoextractivism, Mining, Sustainability

Abstract

The research objective is a critical-reflexive analysis of the real corporate commitment to sustainable environmental compliance practices, to safeguard the fundamental right to a preserved and balanced environment. In contemporary times, the challenge of devising solutions capable of achieving sustainability and economic growth, in the face of the complex and plural demands of humanity and its public and private institutions, is a matter of survival of the planetary ethos. In this sense, environmental integrity and compliance programs can offer relevant contributions to achieving the sustainable development objectives included in the 2030 Agenda. A cultural transformation is required so that achievable solutions can balance economic development and efficient management of risks and environmental tragedies. in countries like Brazil, which experience a dystopian relationship with the environment and extractive and mining activities. For this research, the dialectical method was adopted, in a qualitative study, constructed from a bibliographic and documentary review. Bardinian content analysis was adopted, which made it possible to point out the inconsistency between speeches and the real commitment to Brazilian corporate environmental compliance practices. Far from the intention of putting an end to these reflections, the importance of promoting collaborative solutions between interested parties stands out, based on legal diplomas and extrajudicial adjustments to expand possibilities for monitoring integrity and compliance practices in private institutions given their essentiality in the Democratic State of Environmental Law.

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Published

2024-11-07

How to Cite

Carvalho, H. S., & Fabriz, D. C. (2024). Critical-reflective analysis on speeches and commitments about corporate environmental compliance in Brazil. Revista Direitos Humanos E Democracia, 12(24), e16123. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.24.16123