Hermeneutical weighting on the effectiveness of fundamental rights in the brazilian state
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.24.16125Keywords:
Fundamental Rights, Human Dignity, Federal ConstitutionAbstract
This article will analyze the dignity of the human person as the foundation of the Federative Republic of Brazil, promoting a legal debate on doctrinal meanings, in order to awaken new interpretations on the topic in the reader. In a clear and objective manner, a philosophical and legal analysis be will proposed on the foundations that guarantee human dignity based on the observance of fundamental rights, taking into account the postulates provided for in the Federal Constitution of 1988. The methodology developed throughout this study based was on by the dialectical method, based on a careful bibliographical review of books, articles, dissertations and magazines, starting with the formulation of the problem, searching for research sources, analyzing the selected material and comparing the topic with other knowledge sciences. It concluded is that the meaning of human person intrinsically is related to the condition of subject of rights. This means that all people be must treated with dignity through the realization of fundamental rights, thus confirming the original legislator's option for a Democratic State of Law.
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