Dignity, equality, and representation: Legal analysis of female political participation in brazil, from the Quota Law to ADI 5.617

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.24.16131

Keywords:

Gender inequality, Human dignity, Quota laws, Political participation

Abstract

The purpose of this article is to investigate the political participation of women in Brazil, analyzing the dynamics that influence their representation in positions of power and how this affects their dignity. The general objective is to explore the historical and cultural barriers, legislative advances, and contemporary challenges that impact female political participation, focusing on gender quota laws and the judicial decision of ADI 5.617. Through a qualitative approach, using the deductive method and bibliographic research techniques, the study seeks to analyze sensitive issues related to women's rights, gender equality, and political participation. It is hoped that this research will provide a comprehensive and updated analysis of the issues surrounding women's political participation in Brazil, highlighting the importance of effective public policies and institutional and cultural changes to achieve a truly inclusive and representative democracy.

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2024-09-11

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Dias, C. A. I., & Fermentão , C. A. G. R. (2024). Dignity, equality, and representation: Legal analysis of female political participation in brazil, from the Quota Law to ADI 5.617. Revista Direitos Humanos E Democracia, 12(24), e16131. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.24.16131

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Vol. 12 No. 24 (2024): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

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