The right to specialized support for autistic people in regular schools
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2025.25.16669Keywords:
school inclusion, autism spectrum disorder, berenice piana law, right to education, specialized companionAbstract
In Brazil, school inclusion is a recent phenomenon and is often restricted to the enrollment of students, without the implementation of processes that effectively promote the potential of the children served. A central point of theoretical debate in the inclusion process is the role of the specialized companion for students with Autism Spectrum Disorder (ASD). Since the passing of the Berenice Piana Law (Law No. 12.764/2012), which guarantees people with autism the same rights as people with disabilities, the sole paragraph of Article 3 provides for the right to a specialized classroom companion. However, the law does not clearly specify who these companions are, what training is allowed and what their real functions are, thus leaving room for different interpretations. In this article, we investigate the normative framework that regulates Special Education, including the Federal Constitution, the Berenice Piana Law, the National Education Guidelines and Bases Law, the National Policy for Special Education from the Perspective of Inclusive Education, Technical Note No. 24 from the Ministry of Education, Decree No. 8.368/2014 and Resolution No. 04/09 from the National Education Council. We explore the possibilities and limits of the role of specialized companions for students with autism in mainstream schools, using historical and systematic interpretation methods, as well as bibliography.
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