ANÁLISE DO DEBATE PARLAMENTAR SOBRE O “INFANTICÍDIO” INDÍGENA

AN ANALYSIS OF THE PARLIAMENTARY DEBATE REGARDING THE INDIGENOUS “INFANTICIDE”

Authors

  • Gabriel Pereira Penna Andrade Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
  • Edson Ferreira de Carvalho Universidade Federal de Viçosa

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2021.17.8941

Keywords:

Human Rights, indigenous peoples, infanticide, Legislative Power, parliamentary debate.

Abstract

This article aims to understand the debate regarding the practice known as indigenous "infanticide", focusing on the making of the Bill nº 1.057/2007, that creates ways to fight against its practice. To do so, we carried out a documentary research, seeking to put in evidence the connexions between the assumptions made, their factual basis and the changes performed at the bill. Lastly, we analyzed the results using the theories of Legisprudence (Wintgens) and of the Critical Theory of Human Rights (Herrera Flores, Costas Douzinas). The study concluded that the debate obliterated all the possibilities but the legislative way, ignored the lack of data capable of giving support to the bill and had an uncomplying stance that turned the effective participation of those affected by it harder.

Author Biographies

Gabriel Pereira Penna Andrade, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Mestrando em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa e advogado. 

Edson Ferreira de Carvalho, Universidade Federal de Viçosa

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Acre, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Doutorado Internacional em Direito pela Universidade de Valência (Espanha) e estágio de pesquisa na Universidade de Limoges (França) e na Universidade de Göttingen (Alemanha). Pós-doutor em Direitos Especiais pela University of Notre Dame (USA). Professor Titular da Universidade Federal de Viçosa.

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Published

2021-09-02

How to Cite

Pereira Penna Andrade, G., & Ferreira de Carvalho, E. (2021). ANÁLISE DO DEBATE PARLAMENTAR SOBRE O “INFANTICÍDIO” INDÍGENA: AN ANALYSIS OF THE PARLIAMENTARY DEBATE REGARDING THE INDIGENOUS “INFANTICIDE”. Human Rights and Democracy Journal, 9(17), 278–298. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2021.17.8941

Issue

Vol. 9 No. 17 (2021): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Section

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