ACCESS TO JUSTICE IN PONTA GROSSA-PR: AN INSIGHT BASED ON THE IACHR REPORTS ON THE ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2020.15.108-119

Keywords:

access to justice; breach; merits reports; Inter-American Commission on Human Rights

Abstract

In Latin-American countries, all greatly marked by social inequality, the access to justice is of substantial importance, due to the fact that it is the only mean to ensure an effective implementation of the Human Rights guidelines. This paper aims to analyze the merits reports issued by the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) in which Brazil was a part of, in order to point out the breaches in the process of access to justice in the aforementioned country. In view of this analysis, the research results from the Human Rights, State and Public Policies Research Center of the Ponta Grossa State University Postgraduate Program in Applied Social Sciences were correlated. The research was developed both in quantitative and qualitative molds, from august to november 2018; it is a case study in which data on programs aimed to facilitate the access to justice by the locals in Ponta Grossa were collected and analyzed. This work was performed by the guidelines of a deductive approach. Interview forms, bibliographic and documental research were the methodological procedures to develop this paper. The analyzed data from the IACHR reports showed that the breaches in the access to justice mainly refer to manslaughter and assault with the attempt to commit murder performed mostly by police officers. In these situations, two aspects prevailed: slowness in the procedural steps and flaws in the process of evidence gathering. The research made in Ponta Grossa showed that there are no programs aimed to decrease the breaches found in the reports. In conclusion, the elaboration of effective means to decrease these breaches is extremely necessary, as it is to overcome any and all of the social and political inequality caused by those breaches.

Author Biographies

Andressa Pacenko Malucelli, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) e é doutoranda em Ciências Sociais Aplicadas na Universidade Estadual de Ponta Grossa. É professora na graduação do curso de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa e supervisora do Projeto de Extensão Núcleo Maria da Penha - NUMAPE e Projeto de Pesquisa O direito das famílias, os novos arranjos familiares da pós-modernidade e seus reflexos na seara cível.

Julia Maria Milanese Buffara, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Possui graduação em DIREITO pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, especialização em DIREITO PROCESSUAL CIVIL pela Universidade Estadual de Ponta Grossa e mestrado em DIREITO ECONÔMICO E SOCIAL pela PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ. Professora efetiva na Universidade Estadual de Ponta Grossa, com tempo integral e dedicação exclusiva. Supervisora no Projeto de Pesquisa Mecanismos de Efetivação dos Direitos Fundamentais; membro do Colegiado de Curso e do Colegiado Setorial (SECIJUR). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

Dircéia Moreira, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É docente do Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais e adjunto da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: adolescente egresso do sistema sócio-educativo, políticas públicas, família e cidadania.

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Published

2020-08-06

How to Cite

Pacenko Malucelli, A., Milanese Buffara, J. M., & Moreira, D. (2020). ACCESS TO JUSTICE IN PONTA GROSSA-PR: AN INSIGHT BASED ON THE IACHR REPORTS ON THE ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL. Revista Direitos Humanos E Democracia, 8(15), 108–119. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2020.15.108-119

Issue

Vol. 8 No. 15 (2020): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Section

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