REQUISITOS DE LA LISTA ELECTORAL Y EL DERECHO A VOTAR POR EL VOTANTE INDÍGENA
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.10802Palabras clave:
Constitución; alistamiento; obligatoriedad; votar; indígena.Resumen
El propósito de la reflexión propuesta es informar y aclarar las peculiaridades que implican el alistamiento electoral indígena para el ejercicio efectivo del derecho de voto. La Constitución Federal impone el alistamiento electoral obligatorio y la votación expresamente en su texto. La votación y el alistamiento, además de un deber cívico, son derechos inherentes a los ciudadanos para que puedan participar efectivamente en la dirección política de su país. Los pueblos indígenas tienen los mismos derechos y deberes que cualquier otro ciudadano, por lo que el Estado no puede crear situaciones o crear obstáculos que impidan su participación en la elección de sus representantes o en la disputa de un cargo político electivo. Una vez cumplidos los requisitos constitucionales y los previstos en la legislación electoral, su participación en la construcción y el fortalecimiento de la joven democracia brasileña es fundamental. La búsqueda de un mayor espacio en el campo político, además de la garantía constitucional, demuestra ser una condición necesaria para que la sociedad reconozca sus derechos mínimos a una existencia digna como una minoría ética. La investigación es bibliográfica y documental.
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