O direito fundamental ao meio ambiente saudável: A contribuição da política dos créditos de carbono

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.13377

Palabras clave:

Direitos Fundamentais. Meio ambiente. Protocolo de Kyoto. Créditos de Carbono.

Resumen

Resumo: O atual estágio da degradação do meio ambiente e as muitas externalidades do atual modelo de desenvolvimento, causados, principalmente, pela emissão de gases poluentes, vêm proporcionando discussões nos diversos meios acadêmicos, sociais, políticos, econômicos e ambientais, especialmente quanto aos riscos e ameaças no que diz respeito à garantia e à preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante de tal situação, foram realizados inúmeros debates e construídos diversos documentos internacionais, com enfoque na crescente importância da qualidade e diversidade da vida e dos ecossistemas. No caso brasileiro, culminou na aprovação no texto da Constituição Federal de 1998, contemplando o direito ao meio ambiente equilibrado, em seu artigo 225, como direito fundamental. Nesse contexto, a presente pesquisa analisa que, embora não conste no título específico de direitos fundamentais, o direito ao meio ambiente equilibrado é considerado e equiparado como tal. O texto discorre sobre a necessidade de efetivação deste direito e ressalta que a busca do desenvolvimento sustentável é essencial para a qualidade de vida e manutenção de um meio ambiente saudável. Por fim, analisa-se a utilização dos mecanismos de desenvolvimento limpo, especialmente a comercialização de Créditos de Carbono como ferramenta para a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à efetivação de sociedades sustentáveis.

Biografía del autor/a

Daniel Rubens Cenci, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - Unijui

Doutor em Meio Ambiente e Desenvolvimento, Mestre em Direito, Departamento de Estudos Jurídicos, Atuação em Direito Ambiental e áreas propedêuticas do Direito

Jéssica Cindy Kempfer, Universidade Luterana do Brasil

Universidade Luterana do Brasil

Publicado

2022-09-28

Cómo citar

Cenci, D. R., & Kempfer, J. C. (2022). O direito fundamental ao meio ambiente saudável: A contribuição da política dos créditos de carbono. Revista Derechos Humanos Y Democracia, 10(19), e13377. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.13377