O direito fundamental ao meio ambiente saudável: A contribuição da política dos créditos de carbono

Resumen

Resumo: O atual estágio da degradação do meio ambiente e as muitas externalidades do atual modelo de desenvolvimento, causados, principalmente, pela emissão de gases poluentes, vêm proporcionando discussões nos diversos meios acadêmicos, sociais, políticos, econômicos e ambientais, especialmente quanto aos riscos e ameaças no que diz respeito à garantia e à preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante de tal situação, foram realizados inúmeros debates e construídos diversos documentos internacionais, com enfoque na crescente importância da qualidade e diversidade da vida e dos ecossistemas. No caso brasileiro, culminou na aprovação no texto da Constituição Federal de 1998, contemplando o direito ao meio ambiente equilibrado, em seu artigo 225, como direito fundamental. Nesse contexto, a presente pesquisa analisa que, embora não conste no título específico de direitos fundamentais, o direito ao meio ambiente equilibrado é considerado e equiparado como tal. O texto discorre sobre a necessidade de efetivação deste direito e ressalta que a busca do desenvolvimento sustentável é essencial para a qualidade de vida e manutenção de um meio ambiente saudável. Por fim, analisa-se a utilização dos mecanismos de desenvolvimento limpo, especialmente a comercialização de Créditos de Carbono como ferramenta para a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à efetivação de sociedades sustentáveis.