Constitucionalização da terceirização da atividade-fim na administração pública e seus possíveis impactos: Uma análise sob a perspectiva da reforma trabalhista e da ADPF 324
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.24.15859Palabras clave:
Terceirização, Atividade-fim, ADPF 324, Administração Pública, ConstitucionalizaçãoResumen
A terceirização nas atividades públicas, antes focada apenas nas atividades-meio, vem se estendendo às atividades-fim, motivada pela busca por eficiência e inovações gerenciais. Devido à crescente nos modelos de gestão flexíveis, tornou-se essencial a análise da terceirização da atividade-fim, seus possíveis impactos, e sua consonância em relação à Constituição Federal. Objetivo(s): sopesar os possíveis benefícios proporcionados pela terceirização da atividade-fim na administração pública em detrimento dos desafios substanciais à sua implementação. Método: revisão bibliográfica sistemática. Desenvolvimento/resultados: há falta de legislação específica acerca do objeto de estudo, qual comina incerteza jurídica e gera dissonância na uniformização do entendimento do direito e da jurisprudência pátria. Daí o aumento na demanda judicial que garanta a execução ou ajustes dos contratos públicos, incorrendo no aumento dos custos, recursos, e tempo de implementação/execução destes, conquanto a principal justificativa seria a celeridade e eficiência. Embora a terceirização deste tipo pareça mais adequada e vantajosa, mostra-se incompatível com o atual ordenamento jurídico constitucional, mitigando direito àqueles mais vulneráveis. Admitindo-se tal incompatibilidade constitucional, necessário será o correto controle de constitucionalidade e intervenção judicial, assim como a delimitação dos seus efeitos processuais. Uma boa eleição da estrutura básica de justiça melhor auxiliaria na conformação das instituições e na solidez à transição de sistemas, melhor auxiliando as instituições na distribuição equitativa de oportunidades, promovendo o igual aceso a estrutura estatal, aos recursos e benefícios da socidade, e do acesso a justiça como equidade.
Citas
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324/DF. Arguição de Descumprimento de Preceito Funcional Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Recorrente: Associação Brasileira de Agronegócio (ABAG). Recorrido: Tribunal Superior do Trabalho (TST). Relator: Min. Roberto Barroso, 25 de agosto de 2014. Brasília, STF, [2014]. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4620584. Acesso em 01 de agosto 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Inteiro teor do acórdão. Recurso Extraordinário 958252/DF. Repercussão Geral, Tema n. 725, p. 3. Relator: Min. Luiz Fux. DJ: 30 de agosto de 2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341024987&ext=.pdf. Acesso em 01 de agosto 2023.
CAMINO, Carmen. Direito Individual do Trabalho. 2 ed. Porto Alegre: Síntese, 1999.
CARDOSO, Jaqueline de Jesus. Terceirização no Brasil: análise do julgamento da ADPF 324 e RE 958252 pelo STF. 2020. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho: de acordo com a reforma. 16 ed. Rio de Janeiro Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018.
CAVALCANTE FILHO, J.T. Terceirização na Administração Pública e Princípio Constitucional do Concurso Público: considerações sobre o PL nº 4.330, de 2004. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Abril/2015 (Texto para Discussão nº 173). Disponível em: www.senado.leg.br/estudos. Acesso em 01 de agosto de 2023.
COELHO, Edmundo Campos. A retórica da racionalidade e o mito da estrutura. IUPERJ, 1979.
COURA, Solange Barbosa de Castro. O capitalismo contemporâneo e suas transformações: o impacto da terceirização trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Belo Horizonte, v. 53, nº 83, p. 241-267, jan/jun. 2011.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2002.
DIEESE. O processo de terceirização e seus efeitos sobre os trabalhadores no Brasil. Convênio SE/MTE n. 04/2003-DIEESE. São Paulo: 2007.
DRUCK, Graça. A precarização social do trabalho no Brasil: uma proposta de construção de indicadores. Salvador: CRH/ UFBA/CNPq. Projeto de Pesquisa Bolsa Produtividade do CNPq, 2007/2010 (mimeo).
______. Trabalho, precarização e resistências: novos e velhos desafios?. Cad. CRH, Salvador , v. 24, n. spe1, p. 37-57, 2011.
______. e BORGES, Angela. Terceirização: balanço de uma década. Cadernos CRH. Salvador, jul./dez., n 37, 2002.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; LARA, Diva Belo. Terceirização no serviço público. 2016. Disponível em: https://silo.tips/download/jorge-ulisses-jacoby-fernandes- diva-belo-lara . Acesso em 03 ago. 20
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 7. ed. rev., atual. São Paulo: Atlas, 2019.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. v. 1. São Paulo: Saraiva, 1990.
GIDDENS, Anthony. The consequences of modernity. Cambridge: Polity Press, 2012.
GADOTTI, Moacir. Pedagogia da terra. 2. ed. São Paulo: Peirópolis, 2000.
GARCIA, Flávio Amaral. Licitações e Contrato Administrativos. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
GODINHO, M. Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. 2005. p. 442.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 11. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 198-199.
HELD, David. Global transformations. Cambridge: Polity Press, 2009.
HURST, Taís Lima. A terceirização da atividade-fim da empresa. Jus Navigandi, [S.l.], 2017. Disponível em: [URL inválido removido]. Acesso em: 03 ago. 2023.
JESUS, Ana Beatriz Bueno de. A terceirização e o Supremo Tribunal Federal: um estudo dos casos-referência ADPF 324 e RE 958.252 e de seus (possíveis) reflexos no Direito do Trabalho. 2019. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito / Hans Kelsen: [tradução João Baptista Machado]. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
LUNA, Hugo Farias de. Precarização do trabalho e informalidade: um estudo no setor turístico da Grande João Pessoa. 2017.
MAIOR, Jorge Luiz Souto. Terceirização da atividade-fim é o fim da terceirização. 2017. Disponível em: http://www.jorgesoutomaior.com/blog/terceirizacao-da-atividade-fimeo-fim-da-terceirizacao. Acesso em: 15 ago. 2023.
MARTINS, Gilberto de Andrade. Manual para elaboração de monografias. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1994.
MARTINS, Sérgio Pinto. A terceirização e o direito do trabalho. São Paulo: Atlas, 2001.
MARX, Karl. Manuscritos econômico-filosóficos. Lisboa, 1989.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
MIRAGLIA, Lívia Mendes Moreira. A terceirização trabalhista no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2008.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 5. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 1999.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
NASCIMENTO, Nilson de Oliveira. Terceirização no Direito do Trabalho. Disponível em: [URL inválido removido]. Acesso em: 11 ago. 2017.
OLIVEIRA, Otávio Romano de. A regulamentação da terceirização e a proteção dos Direitos Fundamentais na relação de emprego. São Paulo: [s.n.], 2016. 91 p.
ORTINI, Cristiana; VIEIRA, Virginia Kirchmeyer. A terceirização pela Administração Pública no Direito Administrativo: considerações sobre o Decreto nº 2.271/97 e a Instrução Normativa nº 2/08. In: FORTINI, Cristiana. Terceirização na Administração. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Parcerias na Administração Pública: Concessão, Permissão, Franquia, Terceirização, Parceria Público-Privada e Outras Formas. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
PINTO, José Augusto Rodrigues. Curso de Direito Individual do Trabalho. 5. Ed. São Paulo: LTr, 2003.
PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015.
POMPEU, Gina Vidal Marcilio; ALMEIDA, Saulo Nunes de Carvalho. A terceirização e a precarização da dignidade do trabalhador: perspectivas. Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI: Fortaleza, 2010.
PORCHEDDU, Alba. Zygmunt Bauman: entrevista sobre a educação. Desafios pedagógicos e modernidade líquida. Cad. Pesqui., São Paulo, v. 39, n. 137, p. 661-684, 2009.
ROESLER, Átila da Rold. Crise econômica, flexibilização e o valor social do trabalho. São Paulo: LTr, 2014.
ROMAR, Carla Teresa Martins. Direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2012.
SILVA, W., ALVES, F. S., & RANGEL, T. V. (2022). Trabalho terceirizado no Brasil: execução das atividades-meio de uma empresa e suas consequências nas relações de trabalho. Acta Scientia Academicus: Revista Interdisciplinar De Trabalhos De Conclusão De Curso (ISSN:27645983), 2(04). Disponível em: http://multiplosacessos.com/ri/index.php/ri/article/view/284. Acesso em: 10 de agosto de 2023.
SOBRINHO, Zéu Palmeira. Terceirização e reestruturação produtiva. São Paulo: Ltr, 2008.
SÜSSEKIND, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: LTr, 2003.
SUTERO, Djalma. Os impactos da terceirização do comércio e serviços: precarização do trabalho e adoecimento dos trabalhadores. In: DAU, Denise Motta; RODRIGUES, Iram Jácome; CONCEIÇÃO, Jefferson José da (Orgs.). Terceirização no Brasil: do discurso da inovação à precarização do trabalho (atualização do debate e perspectivas). São Paulo: Annablume, CUT, 2009.
SIQUEIRA, Gustavo Silveira. Pequeno Manual de Metodologia da Pesquisa Jurídica: ou Roteiro de Pesquisa para Estudantes de Direito. 2. ed. Belo Horizonte: Instituto Pazes, 2021.
TAVARES, André Ramos. Direito constitucional da Empresa. São Paulo: Método, 2013.
______. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
VIEIRA, Edson Trajano; SANTOS, Moacir José. Desenvolvimento econômico: uma revisão histórica e teórica. Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional, São Paulo, v. 8, n. 2, p. 344-369, 2012. Disponível em: [URL inválido removido]. Acesso em: 30 de julho de 2023.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2024 Revista Derechos Humanos y Democracia
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direitos Humanos e Democracia do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direitos Humanos e Democracia e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.
b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direitos Humanos e Democracia respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.
f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.
g. A Revista Direitos Humanos e Democracia é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
