“PACOTE DO VENENO”: PODER DO AGRONEGÓCIO E VIOLAÇÕES AOS DIREITOS À SAÚDE, À SEGURANÇA ALIMENTAR E AO MEIO AMBIENTE
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.54.91-105Palavras-chave:
Agronegócio; Agrotóxicos; Saúde; Meio Ambiente; Pacote do Veneno.Resumo
O modelo de produção agrícola adotado no Brasil, com grande concentração de renda e de terras, além do cultivo de monoculturas, voltado para a exportação, existente desde a colônia, foi ainda mais impulsionado no século XX pela chamada Revolução Verde. A implantação de maquinário e o uso de agrotóxicos, desde então, somente se intensificou. Neste artigo, assim, tratamos do “Pacote do Veneno” (Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 e apensados) e sua proposta de flexibilização da legislação hoje vigente no que diz respeito à regulamentação para uso de comercialização destes produtos. À luz do arcabouço jurídico nacional e internacional, além de dados sobre os perigos e violações acarretadas com o uso de agrotóxicos, identificamos o conflito de interesses entre aqueles que pretendem a manutenção do poderio econômico e político do agronegócio e a proteção aos direitos à saúde, à segurança alimentar e ao meio ambiente.
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