DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE PARA A PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

  • Odone Sanguiné Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
  • Felipe Montenegro Viviani Guimarães Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP
Palavras-chave: Direito Administrativo, serviço público, concessão, prorrogação, pressupostos de validade

Resumo

Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de conveniência e oportunidade das partes (ou prorrogação por interesse público). Seu objetivo é verificar os pressupostos de validade dessa espécie de prorrogação – considerada pelo Poder Executivo federal como um dos principais instrumentos para incentivar novos investimentos privados em setores de infraestrutura fundamentais para o desenvolvimento do Brasil. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que os pressupostos de validade da prorrogação por interesse público são: (i) previsão em lei; (ii) outorga precedida de licitação; (iii) previsão no edital de licitação; (iv) concessão em vigor; (v) não realização de prorrogação por interesse público anteriormente; (vi) fiel cumprimento do contrato pela concessionária; (vii) vantajosidade da medida; (viii) consenso entre as partes; e (ix) qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.

Biografia do Autor

Odone Sanguiné, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Porto Alegre, RS, Brasil). Pós-doutor em Direito pela Washington University School of Law in Saint Louis e pela Universiteit Utrecht. Doutor em Direito pela Universitat Autònoma de Barcelona. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consultor e Advogado.

Felipe Montenegro Viviani Guimarães, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (São Paulo, SP, Brasil). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor e Advogado.

Publicado
2020-05-26
Como Citar
SanguinéO., & GuimarãesF. (2020). DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE PARA A PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO. Revista Direito Em Debate, 29(53), 206-220. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.206-220