THE VALIDITY PRESUPPOSITIONS FOR THE PUBLIC INTEREST PROROGATION OF PUBLIC SERVICE CONCESSIONS

Authors

  • Odone Sanguiné Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
  • Felipe Montenegro Viviani Guimarães Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.206-220

Keywords:

Administrative law, public service, concession, prorogation, validity presuppositions

Abstract

This article deals with the prorogation of public service concessions for mere reasons of convenience and opportunity of the parties (or public interest prorogation). Its purpose is to verify the validity presuppositions of this species of prorogation – considered by the federal Executive Branch as one of the main instruments to encourage new private investments in key infrastructure sectors for the development of Brazil. The method of approach of the theme is the deductive, and the research method, the bibliographic. Finally, the main conclusion of this article is that the validity presuppositions of the public interest prorogation are: (i) provision in law; (ii) grant preceded by public bidding; (iii) provision in the bid notice; (iv) concession in force; (v) non realization of public interest prorogation previously; (vi) faithful fulfillment of the contract by the concessionaire; (vii) advantage of the measure; (viii) agreement between the parties; and (ix) qualification in the Investment Partnership Program – PPI.

Author Biographies

Odone Sanguiné, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Porto Alegre, RS, Brasil). Pós-doutor em Direito pela Washington University School of Law in Saint Louis e pela Universiteit Utrecht. Doutor em Direito pela Universitat Autònoma de Barcelona. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consultor e Advogado.

Felipe Montenegro Viviani Guimarães, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (São Paulo, SP, Brasil). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor e Advogado.

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Published

2020-05-26

How to Cite

Sanguiné, O., & Guimarães, F. M. V. (2020). THE VALIDITY PRESUPPOSITIONS FOR THE PUBLIC INTEREST PROROGATION OF PUBLIC SERVICE CONCESSIONS. Law in Debate Journal, 29(53), 206–220. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.206-220

Issue

Vol. 29 No. 53 (2020): Revista Direito em Debate

Section

ARTICLES

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