Protection of the author’s moral rights in software development contracts

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.10295

Keywords:

Software, Moral Rights, Order Agreement, Intellectual property, Development

Abstract

The article analyzes software development contracts based on their legal nature and the legal treatment given by Law nº. 9069/1998 (Software Law) to verify the intellectual property right and the moral right of the developer (author) of the program, with the objective of identifying, through the dialectic method based on the analysis of the legislation and relevant judgments, aspects to be observed when carrying out software development  contracts.

Author Biographies

Bárbara Teles Araújo da Silva, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo

Bacharelanda em direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP).

Iara Pereira Ribeiro, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo

Professora Doutora de Direito Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Bacharelado e Licenciatura em Letras pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH/USP). Atualmente é Professora Doutora do Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo na área de Direito Civil.

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Published

2022-11-14

How to Cite

Teles Araújo da Silva, B., & Pereira Ribeiro, I. (2022). Protection of the author’s moral rights in software development contracts. Law in Debate Journal, 31(58), e10295. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.10295

Issue

Vol. 31 No. 58 (2022): Revista Direito em Debate

Section

ARTICLES

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