The Inter-american Court of Human Rights and the effectiveness of the right to gender equality and identity: Consultative Opinion no. 24.
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.12306Keywords:
Inter- American Court; Human rights; Decisions; Change of the name.Abstract
This article analyzes Advisory Opinion nº 24 issued by the Inter-American Court of Human Rights (Inter-American Court) in relation to people belonging to the LGBTIQ movement (lesbian, gay, bisexual, transsexual, intersex and queer). An approach is made on the functioning of the Inter-American Court as well as on the concepts of the right to equality, gender identity and non-discrimination. The purpose of this essay is to demonstrate the influence that Advisory Opinion nº 24 of the Inter-American Court has in relation to Brazil. In this case, the Supreme Federal Court (STF) understood that it is possible to change the name and gender in the civil registry seat even without performing a sex reassignment surgical procedure. The adopted methodology was empirical through the analysis of the constitutive treaties and concrete cases. The conclusion of the essay is that the STF, in a clear dialogue with the Inter-American Court, harmonized its jurisprudence in relation to the Inter-American Court of Human Rights, avoiding in the case any international responsibility from Brazil.
References
BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Brasília, 31 dez. 1973.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275. Relator: Ministro Edson Fachin. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília, 6 mar. 2019.
BUTLER, Judith. Cuerpos que importan: sobre los limites materiales y discursivos del sexo. Introdução. Buenos Aires: Paidós, 2015. p. 17-52.
CAMILO, Christiane de Holanda; e OLIVEIRA, David de Sousa. Compliance da opinião consultiva nº. 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, nº 17/18, p. 43-64, 2018. Disponível em: https://www.revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/374
CARLOS, Paula Pinhal de. A perspectiva civil-constitucional das uniões homossexuais e o seu reconhecimento enquanto entidades familiares: a reprodução da matriz heterossexual pelo Direito como obstáculo à efetivação dos direitos dos homossexuais. ENCONTRO ANUAL DA ANPOCS, 31., 2007. Caxambu, MG: Anpocs, out. 2007, p. 2-20. Disponível em: http://www.anpocs.com/index.php/encontros/papers/31-encontro-anual-da-anpocs/st-7/st23-3/3016-paulapinhal-a-perspectiva/file. Acesso em: 16 dez. 2020.
CARLOS, Paula Pinhal de; SILVA, Vanessa Ramos da. Violência de gênero e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: usos e percepções sobre gênero segundo o discurso dos desembargadores e das desembargadoras e reflexos na aplicação da Lei Maria da Penha. Revista de Estudos Empíricos do Direito, v. 5, n. 1, p. 49-66, mar. 2018. Disponível em: https://reedrevista.org/reed/article/view/160/pdf_28. Acesso em: 13 dez. 2020.
CLAM. Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos. Princípios de Yogyakarta: princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, 2007. Disponível em: http://www.clam.org.br/pdf/Yogyakarta.pdf. Acesso em: 13 dez. 2020.
CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Básicos. 2020. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/d.Convencao_Americana_Ratif..htm. Acesso em: 2 dez. 2020.
CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 1º out. 2020.
CORTE-IDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. O que é a Corte IDH? 2020. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/que_es_la_corte.cfm. Acesso em: 30 set. 2020.
CORTE-IDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Opiniões Consultivas. Opinião Consultiva, n. 24, 2017. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_24_por.pdf. Acesso em: 26 nov. 2020.
HOLANDA CAMILO, Christiane de; SOUSA OLIVEIRA, David. Compliance da Opinião Consultiva Nº. 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S.l.], n. 17/18, p. 43-64, dez. 2018. ISSN 1677-1419. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/374. Acesso em: 8 fev. 2021.
MIRANDA, José Alberto Antunes de. Sociedade global, estado e a cooperação internacional na gestão de crises. In: RIBEIRO, Diógenes Vicente Hassan; ACHUTTI, Daniel Silva (org.). A crise sanitária vista pelo direito: observações desde o ppgd/unilasalle sobre a Covid-19. Canoas: Unilasalle, 2020. p. 52-59. Disponível em: https://www.unilasalle.edu.br/uploads/files/85bb5b349578722a39eebedd2284f2c8.pdf. Acesso em: 2 dez. 2020.
OEA. Organização dos Estados Americanos. Comunicados. 2014a. Disponível em: https://www.oas.org/es/cidh/prensa/Comunicados/2014/015.asp. Acesso em: 4 maio 2021.
OEA. Organização dos Estados Americanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 1969. Disponível em: http://www.oas.org/dil/esp/tratados_B-32_Convencion_Americana_sobre_Derechos_Humanos.htm. Acesso em: 30 set. 2020.
OEA. Organização dos Estados Americanos. Derechos humanos, orientación sexual e identidad de género. 2008. Disponível em: http://www.oas.org/es/sla/ddi/derechos_humanos_orientacion_sexual_identidad_genero.asp. Acesso em: 04 mai. 2021.
OEA. Organização dos Estados Americanos. Relatoria sobre os direitos das pessoas LGBTI. 2014b. Disponível em: https://www.oas.org/es/cidh/lgtbi/mandato/mandato.asp. Acesso em: 08 dez. 2020.
PIOVESAN, Flávia; KAMIMURA, Akemi. Proteção internacional à diversidade sexual e combate à violência e discriminação baseadas a orientação sexual e identidade de gênero. Anuario de Derecho Público, Universidad Diego Portales, Santiago, Chile, v. 1, n. 1, p. 173-190, jan. 2017. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=6389061. Acesso em: 15 mai. 2021
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
SCOTT, Joan Wallach. Gênero: uma categoria útil de análise histórica. Educação & Realidade. Porto Alegre, v. 20, n. 2, p. 71-99, jul./dez. 1995.
STOLCKE, Verena. La mujer es puro cuento: la cultura del género. Estudos Feministas, Florianópolis, v. 12, n. 2, p. 77-105, maio/ago. 2004.
VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti; VIANA, Thiago Gomes. LGBTI e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: a construção da cidadania internacional arco-íris, 2018. Disponível em: http://publicadireito.com.br/artigos/?cod=a3f66d3a6aab9fa2. Acesso em: 4 maio 2021.
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