Protection of personal data with the advent general data protection law (LGPD): Good practices in treatment and protection of personal data in national companies
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.12451Keywords:
Proteção de dados pessoais; Governança Corporativa; Boas Práticas.Abstract
This work has the general objective to present the main principles and themes related to privacy, covering the main aspects of the law of data protection, corruption and the responsibility of the administrators, presenting some examples regarding data leakage. The specific objective is to analyze the applicability of the Compliance Program that companies must follow in order to comply with the requirements imposed by the General Law of Data Protection, Law 13709/2018 ("LGPD"). The methodology used was the bibliographical research on the subject, by the scientific articles, doctrines, legal journals, manuals and periodicals, besides specific legislation and jurisprudence.
References
ABEMD. Associação Brasileira de Marketing de Dados. Relatório proteção de dados. Disponível em: https://abemd.org.br/interno/Relatorio-Protecao-de-Dados-231017.pdf. Acesso em: 23 mar. 2021.
ASSI, Marcos Compliance: como implementar. Colaboração Roberta Volpato Hanoff. São Paulo: Trevisan, 2018.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 13 fev. 2021.
BRASIL. Decreto 8.420, de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8420.htm. Acesso em: 18 mar. 2021
BRASIL. Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm. Acesso em: 20 jan. 2021.
BRASIL. Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm. Acesso em: 21 mar. 2021.
BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm. Acesso em: 13 mar. 2021.
BRASIL. Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/LEIS/L8935.htm. Acesso em: 21 mar. 2021.
BRASIL. Lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9507.htm. Acesso em: 15 fev. 2021.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 18 mar. 2021.
BRASIL. Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 18 mar. 2021.
BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 20 jan. 2021.
BRASIL. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em: 18 mar. 2021.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018a. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm. Acesso em: 5 fev. 2021.
BRASIL. Lei n. 13.853/2019, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm. Acesso em: 27 mar. 2021.
BRASIL. Medida Provisória n. 869, de 27 de dezembro de 2018b. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv869.htm. Acesso em: 5 fev. 2021.
CGI. Comitê Gestor da Internet. O CGI.br e o marco civil da internet. Disponível em: https://www.cgi.br/publicacao/o-cgi-br-e-o-marco-civil-da-internet/. Acesso em: 12 mar. 2021.
DAVENPORT, Thomas H.; PRUSAK, Laurence. Conhecimento empresarial. Trad. Lenke Peres. Rio de Janeiro: Campus; São Paulo: Publifolha, 1999.
IBGC. Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Governança corporativa: princípios básicos. Disponível em: https://www.ibgc.org.br/governanca/governanca-corporativa/principios-basicos. Acesso em: 25 fev. 2021.
LEC. Legal Ethics Compliance. Saiba como implementar um programa de compliance na empresa. Disponível em: http://www.lecnews.com.br/blog/saiba-como-implementar-um-programa-de-compliance-na-empresa/. Acesso em: 26 mar. 2021.
RIBEIRO NETO, Ramon Martinez; FAMÁ, Rubens. A importância da governança corporativa na gestão das empresas brasileiras. Disponível em: http://www.ibgc.org.br/biblioteca/download/RIBEIRONETO,RM_sd_Importancia...mon.pdf. Acesso em: 25 mar. 2021.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Proteção de dados pessoais: comentários à lei 13.709/2018 (LGPD). São Paulo: Saraiva, 2018.
STJ. Recurso Especial Nº 1.653.152. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. DJ: 10/10/2017. Jusbrasil. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511208501/recurso-especial-resp-1653152-sp-2016-0309793-0/relatorio-e-voto-511208530?ref=juris-tabs. Acesso em: 23 mar. 2021.
STF. Respostas a perguntas frequentes. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=centralDoCidadaoAcessoInformacao. Acesso em: 12 mar. 2021.
TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 15. ed. rev. amp. São Paulo: Malheiros Editores, 1999.
TRT. Recurso Ordinário Nr. 0010599-39.2014.5.03.0053. Relator: Rogério Valle Ferreira. DJ: 26/5/2015. Jusbrasil. 2015. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/38282431/processo-n-0010599-3920145030053-do-trt-3. Acesso em: 23 mar. 2021.
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