People with disabilities in the brazilian constitutional order
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.60.13480Abstract
This article, called “People with disabilities in the Brazilian constitutional order”, aims to expose the historical and current legal-constitutional framework related to individuals with disabilities, based on the study of the texts from the various national Constitutions that, in some way, make reference to that collectivity, in concatenation with the evolution, notably from the end of the Second World War, of international normativity increasingly dealing with the problem. Furthermore, in relation to the principle of human dignity, a fundamental rule in this legal protection, and which has a prominent position in the text of the current national Constitution, an analysis of a historical nature was sought about its different legal-philosophical meanings, and how it should currently be conceived. As a result of this analysis, a broader understanding of several aspects that involved the trajectory of the national legal discipline related to people with disabilities resulted, involving aspects such as terminology used for their identification, the gradual increase of social fields covered and the arduous trajectory of affirmation about the legal-constitutional principle of human dignity. The conclusions reached after this study would be, that there is a range of prerogatives aimed at people with disabilities, and also that is necessary a constant and essential observance of the principle of human dignity. This research made use of a legal and doctrinal analysis.
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