Sexual and reproductive rights and the criminalization of abortion as a biopower strategy

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.13495

Keywords:

Human rights. Sexual and Reproductive Rights; Reproductive freedom. Biopolitics.

Abstract

Women's sexual and reproductive rights give rise to great social and legal debate, and there is no denying the need to broaden the discussion in order to advance in the search for gender equality. The present article intends to make an analysis on the subject, dealing with the constructions of gender and human rights, the reproductive freedom of women, as well as the biopolitics and the control exercised over the female body, with emphasis on the analysis of the criminalization of abortion as a strategy biopolitics of control of female bodies. In order to develop the research, the deductive method will be used, with production based on books, articles and legislation on the subject, that is, a qualitative research.

Author Biographies

Joice Nielsson, UNIJUI

Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos/UNISINOS-FURB (2016), possui graduação em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (2010) e Mestrado em Desenvolvimento pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (2012). Atualmente é Professora-Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos - e do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Coordenadora da Pós-graduação Justiça Restaurativa e Mediação na mesma instituição. Atua principalmente nos seguintes temas: Gênero, Feminismo, Direitos Sexuais e Reprodutivos; Segurança Pública; Políticas de Segurança Pública e Direitos Humanos; Biopolítica e Necropolítica. É integrante do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Biopolítica (CNPq) e Pesquisadora Recém-Doutora FAPERGS Edital 04/2019.

Letícia Gheller Zanatta Carrion, UNIJUI

Doutoranda em Direitos Humanos pela UNIJUÍ, Mestre em Direito pela URI, membro do Grupo de Pesquisa Biopolítica e Direitos Humanos. Advogada. Professora e Coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas e Professora no Centro Universitário FAI, de Itapiranga/SC.

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Published

2022-11-14

How to Cite

Nielsson, J., & Carrion, L. G. Z. . (2022). Sexual and reproductive rights and the criminalization of abortion as a biopower strategy. Law in Debate Journal, 31(58), e13495. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.13495

Issue

Vol. 31 No. 58 (2022): Revista Direito em Debate

Section

ARTICLES

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