A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.60.13811Keywords:
Access to justice, Multi-door System, Notary, De-judicializationAbstract
This article addresses the means of conflict resolution currently existing in extrajudicial services and how the respective procedures are mechanisms for implementing the principle of access to justice. This is a current and relevant topic due to the entire movement of dejudicialization currently experienced, combined with the crisis of effectiveness that plagues the Judiciary. The object of the research is the study of procedures that used to be the monopoly of the Judiciary Power and that today are dealt with by extrajudicial services, and the solution promoted by them embodies the effective access to justice. Through the deductive method, it seeks to assign an answer to the following research problem: Can extrajudicial services be considered multiport conflict management centers capable of contributing to the realization of the fundamental right of access to justice in Brazil? The following items of development are covered in order to obtain the answer, first the movement of access to justice and its concept is analyzed, then it presents the outline of the crisis that devastates the Brazilian Judiciary Power and at the end it examines whether the extrajudicial services can be considered multiport conflict resolution centers able to put into effect the fundamental right under study. The conclusion is that the solution of conflicts by extrajudicial services, being adequate and timely, gives the citizen effective access to justice.
References
ÁLVAREZ, Gladys Stella. La mediación y el acceso a justicia. Buenos Aires, AR: Rubinzal – Culsoni Editores, 2003. p. 368.
ANOREG. Associação dos Notários e Registradores do Brasil. Cartório em números. 2. ed. Disponível em: https://www.anoreg.org.br/site/wp-content/uploads/2020/11/Cart%C3%B3rios-em-N%C3%BAmeros-2-edi%C3%A7%C3%A3o-2020.pdf. Acesso em: 28 dez. 2021.
ARABI, Abhner Youssif Mota et al. Coordenação Luiz Fux, Henrique Ávila e Trícia Navarro Xavier Cabral. Tecnologia e justiça multiportas. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2021. 532 p.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 125/2010. Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Disponível em: http://www.cnj.jus.br. Acesso em: 13 nov. 2021.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 67/2018. Procedimento de mediação e conciliação nos serviços notariais do Brasil. Disponível em: http://www.cnj.jus.br . Acesso em: 13 nov. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.105/2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 13 nov. 2021.
CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2022: ano-base 2021. Brasília: CNJ, 2022.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988. 168 p.
CAPPELLETTI, Mauro. Os métodos alternativos de solução de conflitos no quadro do movimento universal de acesso à justiça. Revista de Processo, v. 19, n. 74, p. 82-97, abr./jun. 1994.
CRESPO, Mariana Hernandez; ALMEIDA, Rafael Alves de; ALMEIDA, Tania. Tribunal Multiportas: investindo no capital social para maximizar o sistema de solução de conflitos no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012. 188 p.
DEBS, Martha El; BEBS, Renata El; SILVEIRA, Thiago. Sistema multiportas: a mediação e a conciliação nos cartórios como instrumento de pacificação social e dignidade humana. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. 224 p.
GORETTI, Ricardo. Gestão adequada de conflitos: do diagnóstico à escolha do método para cada caso concreto. Salvador: Editora Juspodivm. 2019. 208 p.
GORETTI; Ricardo. Mediação e acesso à justiça. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. 400 p.
LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: teoria e prática. Salvador: JusPodivm, 2021. 1.504 p.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2016. 1.504 p.
PRODANOV, Cleber Cristiano; FREITAS, Ernani Cesar de. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013.
SANDER, Frank E. A. Variedades en el procesamiento de disputas. London, UK: CIArb, 2010. 28 p.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela mão de Alice. O social e o político na pós-modernidade. Coimbra, PT: Edições Almedinas, 2019. 544 p.
SARDINHA, Cristiano de Lima Vaz. Cartórios e acesso à justiça: a contribuição das serventias extrajudiciais para a sociedade contemporânea como alternativa ao Poder Judiciário. 3. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2021. 208 p.
WATANABE, Kazuo. Acesso à ordem jurídica justa. Belo Horizonte: Del Rey, 2019. 422 p.
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