The position of fundamental rights and duties within the framework of the socio-environmental and democratic state of law
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2026.65.16211Keywords:
Fundamental rights, Fundamental duties, Socio-environmental Rule of Law, Solidarity, Ecological protectionAbstract
The study seeks to identify convergences and divergences in the consolidation of fundamental rights (and the broad development of their theory), in relation to fundamental duties (and their scarce theoretical development) within the framework of the Socio-Environmental and Democratic State of Law. Next, we examine the specificities of the contemporary constitutional moment and the differences between the perspectives of the state's duties of protection and the fundamental duties of individuals in society, which converge towards ecological protection. This is a legal-theoretical study of a dogmatic nature, with a qualitative approach, which critically analyses the asymmetries between fundamental rights and duties within the Brazilian constitutional framework.
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