Legal pluralism as an instrument for legitimating the rigths of subjects in the field
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2025.63.16371Keywords:
agrarian conflict, peasant, collective subject of law, legal pluralism, access to landAbstract
The article aims to discuss the protection of the rights of rural subjects in the Brazilian legal system in the context of agrarian conflicts. The general objective is to analyze legal pluralism as an instrument for legitimizing the rights of rural subjects based on other legal norms. The specific objectives are: to examine the constitution of the peasant as a subject of collective law; analyze the protection of the rights of rural subjects from the perspective of legal monism and investigate legal pluralism as an alternative way to ensure the right to access to land. The methodology adopted is based on a quantitative approach, data analysis, with an emphasis on bibliographical review and analysis of data collected by the Pastoral Land Commission (CPT). It is concluded that the legal system, in its modern traditional paradigm (legal monism), has shown itself to be insufficient in protecting the rights of peasants, as a collective. Legal pluralism is an alternative to grant peasants, as collective subjects in the countryside, the democratic access to land demanded in agrarian conflicts.
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