The principle of decisional courage in the administrative sphere – How the current model of punishing public administrators can lead to a selection of the worst?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2025.63.16428

Keywords:

Principle of courage, Administrative discretion, Pen blackout, Adverse selection

Abstract

The present article aims to expose what would be the principle of decisional courage in the administrative sphere, based on the theory of public choice, which holds that governmental decisions are made exclusively in the best public interest. It challenges the myth of the completeness of the legal system, which suggests that administration is merely the mechanical application of the law, arguing instead that a range of both bound and discretionary possibilities exists in the making of administrative decisions. The article seeks to demonstrate that even with a multitude of regulations guiding administrative decisions, there will always be a personal discretionary space for the administrator, which we call the courage to decide. This decision must be guided by the Constitution, based on honesty and objective good faith. It should be framed by critical, bound discretion, well-grounded in legal certainty, which would grant a high level of confidence to administrative decisions. Suppressing or disregarding this margin of maneuver for the administrator would lead to a lack of decisions or even adverse selection of managers, selecting only those willing to take the risk of deciding. This fear-driven policy would lead to a “pen blackout”, where managers would avoid making decisions. The research methodology applied was bibliographic and documentary, and it found that courage has guided decision-making within public administration, where the manager assumes personal risk for the decision and commits to defending it in the event of any challenge.

References

AKERLOF, George A. (1970). The Market for Lemons: Quality Uncertainty and the Market Mechanism, Quarterly Journal of Economics, n. 84 (August), p. 488-500. Disponível em: <https://www.sfu.ca/~wainwrig/Econ400/akerlof.pdf> Acesso em: 21 de mai. 2024.

ASSIS, Adriano Marcus Brito de; TOURINHO, Rita. IMPROBIDADE SEM CULPA E COM DOLO ESPECÍFICO: onde se pretende chegar? Disponível em: https://www.anpr.org.br/images/2021/08/ARTIGO_SOBRE_PL_1087_-_RITA_E_ADRIANO.pdf. Acesso em: 21 maio 2024.

BINENBOJM, G. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 239, p. 1–32, 2005. DOI: 10.12660/rda.v239.2005.43855. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/43855. Acesso em: 12 mar. 2024.

BORGES, André. Democracia vs. eficiência: a teoria da escolha pública. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, p. 159-179, 2001. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ln/a/57jt5sMvj6rmZfCPv3kcc7b/. Acesso em: 12 mar. 2024.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 16 mai. 2024.

BRASIL. Decreto-Lei nº 4657, de 04 de setembro de 1942. (Regulamento) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro, 09 set. 1942. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 15 maio 2024.

BUGARIN, M.; MENEGUIN, F. B. Incentivos à corrupção e à inação no serviço público: uma análise de desenho de mecanismos. Estudos econômicos, v. 46, n. 1, p. 43-89, 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ee/a/QwzncXVcfSnyWpj9Xpyc3Rp/?lang=pt&format=pdf> Acesso em: 21 de mai. 2024.

CAVALCANTE, Luiz Ricardo Mattos Teixeira. Ambiente de negócios, insegurança jurídica e investimentos: elementos para a formulação de políticas públicas no Brasil. Direito e Desenvolvimento, v. 12, n. 1, p. 82-96, 2021. Disponível em: < https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1223/738> Acesso em: 16 de mai. 2024.

CONJUR. ABRANTES, Vinícius. Especialistas apontam desafios da administração pública diante de novas leis. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-out-29/especialistas-apontam-desafios-administracao-publica-atual/. Acesso em: 21 maio 2024.

DE FREITAS CHAGAS, Carulina et al. A responsabilização dos agentes públicos pelo TCU: o direito administrativo do medo e o apagão das canetas à luz do art. 28 da LINDB. 2021. Disponível em: < https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/39026/1/TCC%20CARULINA%20DE%20FREITAS%20CHAGAS%20-%20VF%20com%20ficha%20catal.%20e%20folha%20aprova%c3%a7%c3%a3o%20%281%29.pdf > Acesso em: 16 de mai. 2024.

DE MELLO, Rafael Munhoz. Desvio de poder. Revista de Direito Administrativo, v. 228, p. 31-66, 2002. Disponível em: <https://periodicos.fgv.br/rda/article/viewFile/46522/44473>. Acesso em 16 de mai. 2024.

DIAS, Marco Antonio. James Buchanan e a “política” na escolha pública. Ponto-e-Vírgula: Revista de Ciências Sociais, n. 6, 2009. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/pontoevirgula/article/download/14047/10349. Acesso em: 12 mar. 2024.

ESFERA BRASIL. Seminário Brasil Hoje | Diálogos para pensar o país de agora. YouTube, transmitido ao vivo em 22 de abr. de 2024. 08:22:29. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=hpPSHXNbuEY. Acesso em: 22 de out. 2024.

FRISON, C. B.; MARCHIORI, F. F.; SIGNOR, R.; ABREU, J. P. M. de; WATASHI, D. B. O apagão das canetas e a responsabilização dos gestores: uma análise da Nova Lei de Licitações. In: SIMPÓSIO BRASILEIRO DE GESTÃO E ECONOMIA DA CONSTRUÇÃO, 13., 2023. Anais [...]. Porto Alegre: ANTAC, 2023. p. 1–8. DOI: 10.46421/sibragec.v13i00.2623. Disponível em: https://eventos.antac.org.br/index.php/sibragec/article/view/2623. Acesso em: 16 maio. 2024.

FUNDAÇÃO TIDE SETUBAL. O FENÔMENO DO APAGÃO DAS CANETAS. São Paulo: Fundação Tide Setubal, 2024. 59 p. Disponível em: https://fundacaotidesetubal.org.br/publicacoes/o-fenomeno-do-apagao-das-canetas/#boletim-modal. Acesso em: 06 set. 2024.

GUEDES, Paulo Roberto Nunes; CARVALHO, José Marcelo Castro de. EMI nº 00153/2020 ME CGU. 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Exm/Exm-MP-966-20.pdf. Acesso em: 16 maio 2024.

MARINELA, Fernanda. Manual de direito administrativo. 16. ed. São Paulo: JusPODIVM, 2022. ISBN 9788544235546.

MEIRELLES, Hely Lopes. Os direitos, deveres e poderes do administrador público. Disponível em: https://pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=ODMyNg%2C%2C. Acesso em: 16 maio 2024.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33. ed. revista e atualizada até a Emenda Constitucional 92, de 12.7.2016 São Paulo: Malheiros, 2016. ISBN 85-7420-144-8.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

MENDONÇA, Matheus Santos; DE CARVALHO, Matheus Silva. A Nova Lei de Improbidade Administrativa: Reflexões a partir do fenômeno do chamado “Apagão das Canetas”. Revista Avant, v. 6, n. 1, 2022. Disponível em: <https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6706/5576> Acesso em: 21 de mai. 2024.

SILVA, Marcos José da. ECONOMIA DAS LICITAÇÕES, A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E REFORMAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS: O CASO DA UFRGS. 2018. 127 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Economia, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2018. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/182415/001072605.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 21 maio 2024.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Brasília: Tribunal de Contas da União, 2019. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/CB/E6/9C/EB/7300371055EB6E27E18818A8/Relatorio_pesquisa_contratacao_solucoes_inovadoras_administracao_publica.pdf. Acesso em: 22 out. 2024.

Published

2025-02-17

How to Cite

Guimarães, R. P. C. (2025). The principle of decisional courage in the administrative sphere – How the current model of punishing public administrators can lead to a selection of the worst?. Revista Direito Em Debate, 34(63), e16428. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2025.63.16428

Issue

Section

A CRISE DO DIREITO E A CRISE DE VALORES