Participation in the constitutionalism of the future and participatory citizenship
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2025.63.16468Keywords:
Constitutionalism of the Future, participation, participatory citizenship, active citizenshipAbstract
The main objective of the present study is to determine whether the reason for the problem of effective participation, foreseen as a characteristic in the Constitutionalism of the Future, is due to a lack of conception of formal instruments or the absence of a popular participatory culture. In order to do so, bibliographic and documentary research is used, using the deductive method, since it is the most appropriate to achieve the intentions of this article. It starts then from the general premise, conceptualizing the Constitutionalism of the Future and the participation inserted in it. Afterwards, the instruments of Brazilian participatory citizenship are discussed. Finally, it goes to the heart of the issue, verifying whether the reason for the crisis of effectiveness of participation in Brazilian Constitutionalism stems from the absence of formal elements for that or from the absence of a culture of popular participation. The research, in turn, is current and relevant, as it deals with a matter that proposes to identify whether the crisis of effectiveness of participation, an integral element of the Constitutionalism of the Future, would be of a legal or social order. Finally, the theoretical framework of the Constitutionalism of the Future, developed by Dromi, is used.
References
AGRA, Walber de Moura. Art. 1º, II. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes et al. (coord.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 119-120.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2006.
BORGES, Emerson Ademir Borges de; BAPTISTA, Hélio Daniel de Favare. O direito constitucional à função social da empresa e o compliance fiscal. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, Brasilia, DF, v. 16, n. 1, p. 222-250, jan./jun., 2021. Disponível em: https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:9xOq_RiMjwIJ:https://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/article/view/11572/7630&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br. Acesso em: 30 out. 2023.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Plebiscitos e referendos. Brasília, DF: TSE, [2022]. Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/plebiscito-e-referendo. Acesso em: 30 out. 2023.
CALLEJÓN, Francisco Balaguer. A projeção da Constituição sobre o ordenamento jurídico. São Paulo: Saraiva, 2014.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da constituição. Coimbra: Coimbra, 1991.
COSTA, Rafael de Oliveira. Estado Transicional de Direito. Revista Direito & Práxis, Rio de Janeiro, vol. 08, n. 04, p. 2773-2791, 2017. DOI: https://doi.org/10.12957/dep.0.24950.
Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/24950. Acesso em: 30 out. 2023.
DROMI, José Roberto. La reforma constitucional: el constitucionalismo del “por-venir”. In: ENTERRÍA, Eduardo García de; ARÉVALO, Manuel Clavero (coord.). El derecho público de finales de siglo: una perspectiva iberoamericana. Madrid: Fundación Banco Bilbao Vizcaya/Civitas, 1997.
IOCKEN, Sabrina Nunes. Controle compartilhado das políticas públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
LAZARI, Rafael José Nadim de. Reflexões críticas sobre a viabilidade de um “constitucionalismo do futuro” no Brasil: exegese valorativa. Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, n. 3, p. 107-123, ago./dez., 2010. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/23. Acesso em: 31 out. 2023.
LOURENÇO, Jamily Bonisson Abreu Brunetti; GONÇALVES, Douglas Cerqueira. Projetos de lei de iniciativa popular no Município de São Mateus. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA. 8. Anais [...], Ribeirão Preto, 2020, p. 338-359.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação popular: proteção do erário, do patrimônio público, da moralidade administrativa e do meio ambiente. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
MARQUES, Antônio Sérgio Peixoto. A dupla cidadania participativa: a ideia de uma cidadania nacional e cosmopolita. Nomos: Revista do Curso de Mestrado em Direito da UFC, Fortaleza, v. 25, p. 47-66, 2006. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/12338/1/2006_art_aspmarques.pdf. Acesso em: 30 out. 2023.
MALISKA, Marcos Augusto. Da educação, da cultura e do desporto. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. (coord.). Comentários à constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva: 2013, p. 1964.
MENEZES, Elaine Cristina de Oliveira; ZUZA, Maria Rachel dos Santos; ARCHANJO, Daniela Resende. Participação e accountability social: estudo a partir da experiência de dois observatórios sociais do litoral no Paraná. Revista Política e Planejamento Regional, Rio de Janeiro, vol. 5, nº 1, p. 101-124, jan./abr., 2018. Disponível em: https://www.revistappr.com.br/conteudo.php?m=MjY0&l=tx. Acesso em: 30 out. 2023.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
OTTONI, Davi Niemann. Tipos de Constitucionalismo: uma análise sobre os diversos modelos de Constitucionalismo. In: CONGRESSO NACIONAL CONPEDI. 25., 2017, São Luís, MA. Anais [...]. Florianópolis: CONPEDI, 2017, p. 62-77. Disponível em: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/27ixgmd9/o61z9nus/1wccugm7H3SFu7uG.pdf. Acesso em: 30 out. 2023.
PIAGET, Jean. Para onde vai a educação? Tradução de Ivette Braga. Rio de Janeiro: José Olympio Editora, 1973.
RIBEIRO, Maria de Fátima Ribeiro; SILVA, Renata Cristina de Oliveira Alencar. A cidadania fiscal como exercício da democracia na Administração Participativa. In: ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI. 23., 2019, Goiânia. Anais [...]. Florianópolis: CONPEDI, 2019, p. 177-193. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/no85g2cd/74n2t578/lim3TErI2hSYnP80.pdf. Acesso em: 30 out. 2023.
SANTOS, Luiz Cláudio Alves dos. A participação popular na iniciativa das leis no contexto da democracia representativa e da participação política no Brasil. 2009. 142 p. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) - Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados, Rio de Janeiro, 2009. Disponível em: http://www.al.pb.leg.br/elegispb/wp-content/uploads/2012/05/A-PARTICIPA%C3%87%C3%83O-POPULAR-NA-INICIATIVA-DAS-LEIS-NO-CONTEXTO-DA-DEMOCRACIA-REPRESENTATIVA-E-DA-PARTICIPA%C3%87%C3%83O-POL%C3%8DTICA-NO-BRASIL-Luiz-Claudio-Alves-dos-Santos-2009.pdf. Acesso em: 30 out. 2023.
SILVA, Thiago Henrique Costa; GONÇALVES NETO, João da Cruz. Novo constitucionalismo latino-americano: um constitucionalismo do futuro? Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Brasília, DF, v. 3, n. 1, p. 60-81, jan./jun., 2017. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i1.1854. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/1854. Acesso em: 30 out. 2023.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
SIU, Marx Chi Kong. Accountability no setor público: uma reflexão sobre transparência governamental no combate à corrupção. Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, DF, n. 122, p. 78-87, set./dez., 2011. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/197. Acesso em: 30 out. 2023.
SOARES, Andréa Antico. Vivianne Rigoldi. O Constitucionalismo do futuro de José Roberto Dromi: Questões acerca da viabilidade de um constitucionalismo universal. Em Tempo, Marília, v. 12, p. 428-446, 2013. DOI: https://doi.org/10.26729/et.v12i1.411. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/411. Acesso em: 30 out. 2023.
TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
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