RECRUDESCIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA

Authors

  • Antonio Augusto Cruz Porto Universidade Tuiuti do Paraná
  • Cibele Merlin Torres PUCPR

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2017.47.350-375

Abstract

As linhas traçadas neste artigo buscam refletir acerca da fundamentalidade do direito social à moradia, erigido a preceito fundamental na Constituição de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 26 de 2000. Avalia-se, a partir da fixação do conteúdo semântico do termo, como e por que o Estado brasileiro há de garantir eficácia plena ao acesso à moradia, notadamente diante das características peculiares que conformam o espírito de incursão desse direito social no corpo da estrutura constitucional pátria. Investigam-se, ainda, algumas políticas públicas habitacionais inauguradas por programas de Governo, especialmente as alinhadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, bem assim a necessidade de ampliar-se a conotação do conceito de moradia, nele não se englobando apenas o espaço físico que serve de lar, mas, por certo, incluindo toda a estrutura básica de serviços públicos que promovem o bem-estar dos cidadãos.

Author Biographies

Antonio Augusto Cruz Porto, Universidade Tuiuti do Paraná

Advogado e Professor da Universidade Tuiuti do Paraná. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR e pela Escola Ministério Público do Paraná - Estado Democrático de Direito - Área de Concentração: Direito Processual Civil. Possui formação especializada em Teoria Crítica de Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide, Sevilha-Espanha

Cibele Merlin Torres, PUCPR

Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pela UNIBRASIL. Coordenadora Jurídica da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e dos Colégios do Grupo Marista. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Possui formação especializada em Teoria Crítica de Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide, Sevilha-Espanha.

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Published

2017-09-21

How to Cite

Porto, A. A. C., & Torres, C. M. (2017). RECRUDESCIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. Revista Direito Em Debate, 26(47), 350–375. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2017.47.350-375

Issue

Vol. 26 No. 47 (2017)

Section

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