A LEI DE ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2016.45.3-27Abstract
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo analisar o projeto de Lei, em tramitação perante o Senado Federal, que altera alguns dispositivos da Lei 9.307/96, instituindo a possibilidade de aplicação da Lei de Arbitragem no âmbito da Administração Pública. No primeiro momento, será abordado o conflito, a partir da teoria marxista e sua concepção acerca do Estado e do direito, enquanto aparelhos ideológicos, repressivos e intermediários dos interesses das classes dominantes, reproduzindo a lógica do sistema capitalista de produção, no uso da violência simbólica para a resolução das celeumas sociais. No segundo instante, o trabalho irá tratar alguns fatores atinentes à crise do poder jurídico estatal na solução das demandas presentes no tecido social, verificando, em especial, alguns fatores decorrentes da cultura normativista predominante na formação do jurista e suas implicações quanto à forma litigiosa no tratamento das lides. No terceiro ponto, será abordado o novo projeto de Lei, em tramitação junto ao Senado Federal, que institui a aplicação do instituto da arbitragem, em se tratando de conflitos envolvendo a administração pública.
Palavras chaves: Estado, direito, capitalismo, conflitos, arbitragem e administração pública.
ABSTRACT
His article aims to analyze the draft law, in progress in the Senate amending some provisions of Law 9,307 / 96, establishing the possibility of applying the Arbitration Law in Public Administration. At first, the conflict will be addressed, from the Marxist theory and his conception of the state and law, while ideological, repressive and intermediate the interests of the ruling class devices, reproducing the logic of the capitalist system of production, the use of violence symbolic for the resolution of social uproar. In the second moment, the work will address some factors relating to crisis of state legal power to solve the demands present in the social fabric, checking in particular some factors arising from normative culture predominant in the formation of the jurist and its implications for the way in litigation treatment of chores. On the third point, will address the new draft law, in proceedings before the Federal Senate, establishing the application of the concept of arbitration, in the case of conflicts involving public administration.
Key words: state, right, capitalism, conflicts, arbitration and public administration.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a. A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direito em Debate do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direito em Debate e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.
b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direito em Debate respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.
f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.
g. A Revista Direitos em Debate é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
