Effectiveness of the greve law of public servants
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.7828Abstract
The strike of public and private workers is a fundamental right constitutionally protected. As a fundamental right, it has immediate full effectiveness and can only be mitigated by the principle of proportionality and reasonableness when in conflict with another fundamental right. Collective Labor Law is based on three fundamental pillars: the Right to Organize, the Right to Collective Bargaining and the Right of Strike. To the public servants, only the right to free trade union association and the right to strike remained consolidated. Thus, the work aims to verify whether or not it is possible to the effectiveness of the right to strike of public servants, in the absence of the right to collective bargaining. Also, it is part of the object of the study, whether or not it is possible to collective bargaining in the public service with binding effectiveness. For this, the work does a theoretical research. The relevance of the work is justified by a constitutionally guaranteed right, however, that it is not known how effective it is in relation to the servants. According to the Federal Supreme Court, the right to strike is a rule of limited effectiveness, lacking a law for its regulation. In view of the legislative omission, the Supreme, by means of a judgment of injunction, determined the application of the Strike Law of the private sector to the public sector, guaranteeing the employees the right to claim for better working conditions and salary. However, it remains to be seen whether this right of strike extended to public servants can be exercised effectively, without the collaboration of the right to collective bargaining.
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