CONSIDERAÇÕES ACERCA DA INTERPRETAÇÃO E PRIMEIRAS IDEIAS SOBRE UMA TEORIA DA DECISÃO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.141-152

Keywords:

Judicial discretionarity; Rational interpretation; Decision theory;

Abstract

This article has as its object the constitutional interpretation. It addresses the issue of law and the interpretation of rules in the context of judicial discretionarity. It takes into account the creation of a rational and coherent method for formatting decisions, especially in difficult cases. As a result, it is possible, from the texts of Hesse, Dworkin, Moreso and Bulygin, to understand how discretions should be in the narrow sense, below the Constitution, considering the most important properties and enabling the creation of the right from preexisting notions. The research methodology used was bibliographic and the hypothetical deductive method was used. The conclusion is that decision theory is necessary to understand discretionaty as a creative activity, but with the attribution of rationality, coherency with legal criteria and respect for historical and social aspects.

Author Biographies

Fernando de Brito Alves, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Doutor em Direito pelo Centro Universitário de Bauru, fez estágio pós-doutorado no Ius Gentium Conimbrigae. É graduado em filosofia (USC) e direito (UENP). Mestre em Ciência Jurídica pela UENP. Coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Estadual do Norte do Paraná (2018-2022).

Vinicius Scherch, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Mestrando em Ciência Jurídica na Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Especialista em Direito Constitucional Contemporâneo pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania - IDCC. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade do Norte do Paraná - UNOPAR. Especialista em Administração Pública pelo Centro Universitário de Maringá UNICESUMAR. Graduado em Direito pela Faculdade Cristo Rei - FACCREI.

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Published

2020-05-26

How to Cite

Alves, F. de B., & Scherch, V. (2020). CONSIDERAÇÕES ACERCA DA INTERPRETAÇÃO E PRIMEIRAS IDEIAS SOBRE UMA TEORIA DA DECISÃO. Law in Debate Journal, 29(53), 141–152. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.141-152

Issue

Vol. 29 No. 53 (2020): Revista Direito em Debate

Section

ARTICLES

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