THE CODE OF CONSUMER PROTECTION AND CONSUMER VULNERABILITY OF THE RELIGIOUS CULTURAL INDUSTRY FACING THE PRINCIPLE OF RELIGIOUS FREEDOM

Authors

  • Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais Universidade de Itaúna - Faculdade de Pará de Minas
  • Rayssa Rodrigues Lopes Universidade de Itaúna

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.224-235

Keywords:

CONSUMER LAW, RELIGIOUS FREEDOM, Religious Consumption Relationship, Loyal consumer vulnerability

Abstract

The study analyzes the controversy of the religious cultural industry and the possible ways of assuring the right of the loyal consumer when there is any abuse of the religious authority considered as provider of goods and services, contrary to the principle of religious freedom. It concludes that the Consumer Protection Code (1990) is the main legislative source through which the loyal consumer may appeal to resolve conflicts related to the failure to provide promised religious services, the costly offering being an offense to religious freedom. The theoretical-bibliographic research uses the hypothetical-deductive methodological procedure to delimit the theoretical problem and the technical procedure, interpretative, comparative, historical and thematic analysis, allowing discussion based on the point of view of scientific criticism.

Author Biographies

Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais, Universidade de Itaúna - Faculdade de Pará de Minas

Doutor em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2014). Mestre em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2009). Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Gama Filho/RJ (2008). Especialista em Direito Eleitoral pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2019). Professor da graduação e do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Professor da Faculdade de Pará de Minas. Coordenador-adjunto do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Itaúna. Coordenador da Comissão Própria de Avaliação da Faculdade de Pará de Minas.

Rayssa Rodrigues Lopes, Universidade de Itaúna

 

 

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Published

2019-12-20

How to Cite

Pedrosa Morais, M. E. S. N., & Lopes, R. R. (2019). THE CODE OF CONSUMER PROTECTION AND CONSUMER VULNERABILITY OF THE RELIGIOUS CULTURAL INDUSTRY FACING THE PRINCIPLE OF RELIGIOUS FREEDOM. Law in Debate Journal, 28(52), 224–235. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.224-235

Issue

Vol. 28 No. 52 (2019)

Section

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