The borders of judicial interference in the arbitral proceedings

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.9491

Keywords:

Arbitration. Conflict. Harmony. Limits. State Jurisdiction.

Abstract

This research aims to answer the dilemma of how arbitration and state jurisdiction are reconciled in the Brazilian context. Through a reflection on arbitration and the boundaries that surround it, it is necessary to question the limits and possibilities of judicial interference in the arbitration process. To this end, the production was structured in three topics of analysis: Judicial control over arbitral jurisdiction; Complementarity between arbitral and state jurisdictions; And, the relationship between arbitration and the judiciary. As a method of approach was applied the deductive, starting from premises considered as true to reach a logical conclusion. As method of procedure was used the monographic. It was observed as fundamental the search for the harmonic balance between the guarantee of arbitration with the due legal process. Thus, it was found that arbitration cannot be assessed by a bias of absolute independence of the judiciary, given that it is up to the state jurisdiction to provide proper support and assistance to its proceedings.

Author Biographies

Guilherme Streit Carraro, Escola Paulista de Direito

Mestre em Direito pela Universidade de Marília. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Universidade Anhanguera - Uniderp. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera - Uniderp. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (2009). Atualmente é Oficial Registrador do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia - SP, tendo exercido, anteriormente, os cargos de Oficial de Justiça Avaliador Federal e Tecnico Judiciário junto ao TRT4. Tem experiência na área de Direito e Processo do Trabalho e em Direito Notarial e Registral.

Maria Paula da Rosa Ferreira, Uri, Erechim

Professora no Curso de Direito da Uri, Erechim, RS. Advogada. Doutoranda em Direito pela Unisinos. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria

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Published

2022-11-14

How to Cite

Beatris Mariano da Rocha Barcellos Terra, R., Streit Carraro, G., & Ferreira, M. P. da R. (2022). The borders of judicial interference in the arbitral proceedings. Law in Debate Journal, 31(58), e9491. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.9491

Issue

Vol. 31 No. 58 (2022): Revista Direito em Debate

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