Golden share and privatization: between public and private interest

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.9540

Keywords:

neoliberalismo, desestatização, empresas públicas, sociedades de economia mista, golden share

Abstract

The paper analises the paradigm change in reference of economic intervention by Brazilian State, from interventionist to regulator, special from Federal Constitution of 1988. It is studied, as well, the privatization phenomenon of public companies and mixed-capital companies caused by neoliberalism, in special Embraer and Vale privatizations in the 90’s. The golden share is comprehended, your characteristics and peculiarities and how this share works as public interests instrument defender in privatized companies. For the present paper, we used exploratory nature of qualitative research and bibliography and documentary research technique.

Author Biographies

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Mestre e Doutor pela Universidade de São Paulo. Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Professor Doutor na Universidade de Marília. Advogado.

 

Rodrigo Rodrigues da Luz, Prof., Unicerrado

Mestrando em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR; Pós-graduado em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU e em Direito e Justiça do Trabalho pela Faculdade Sul Americana - FASAM; Professor efetivo do Centro Universitário de Goiatuba-GO - UNICERRADO.

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Published

2022-11-14

How to Cite

Borges de Oliveira, E. A., & da Luz, R. R. (2022). Golden share and privatization: between public and private interest. Revista Direito Em Debate, 31(58), e9540. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.9540

Issue

Vol. 31 No. 58 (2022): Revista Direito em Debate

Section

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