APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E UM BREVE ESTUDO DE CASO: A APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RE 657.718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM UMA DEMANDA POR SAÚDE NA CIDADE DE TAVARES – RS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.106-114

Keywords:

Social Rights, Right to Healthy, Decision of Supreme Court 657.758

Abstract

This article has the objective of to write considerations about the right to health analysing a concrete case where it would be possible to aply a recente decision of the Supreme Court which stabilished that the state would not to pay expensive treatments of healthy without comproved eficacy recognised by ANVISA. First of all it will study the right to healthy in order to classificate it in a dogmatic category. That categories will be, in a brief way, analized when compared whith the possible reservation. After the categorization and the delimitation of the right to healthy in the brazilian law, it will study the decision RE n. 657718 of the Supreme Court of Brazil, that in order to, finally do considerations about the consequences of the decision. The research used the bibliographic method and datas about the decision of Supreme Court, object in analisis.

Author Biographies

Guilherme Camargo Massaú, Universidade Federal de Pelotas

Professor da Faculdade e do Mestrado em Direito da UFPel; Pós-doutor na PUCRS; Doutor em Direito pela Unisinos; Mestre em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra; Especialista em Ciências Penais pela PUCRS; Autor dos livros: Metodologia Jurídica. Do início da ciência do direito ao iluminismo português, editora Atlas; O princípio republicano domundo-da-vidado Estado constitucional cosmopolita, editora Unijuí; O Estado de Direito e as dimensões da res publica, editora Prismas; Princípios Constitucionais e Relações Internacionais, ed. Livraria do Advogado.

Carolina Polvora Bica, Universidade Federal de Pelotas

Servidora Pública da Procuradoria Municipal de Tavares/RS – representante legal do Município; Advogada; Mestranda em Direito na Universidade Federal de Pelotas; Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul e Pós-Graduada em Direito Tributário (ESMAFE/RS-FEDST).

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Published

2019-12-20

How to Cite

Massaú, G. C., & Bica, C. P. (2019). APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E UM BREVE ESTUDO DE CASO: A APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RE 657.718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM UMA DEMANDA POR SAÚDE NA CIDADE DE TAVARES – RS. Law in Debate Journal, 28(52), 106–114. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.106-114

Issue

Vol. 28 No. 52 (2019)

Section

ARTICLES

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