RELATIONS BETWEEN HUMAN RIGHTS AND PUBLIC POLICY: A MULTI-CASE STUDY OF THE IMPACT OF THE RECOMMENDATIONS OF THE INTER-AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS

Autores/as

  • Sidney Cesar Silva Guerra Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
  • Fernanda Tonetto GPDI/FND/UFRJ

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.54.205-221

Palabras clave:

Inter-American Comission. Human Rigths. Public Policies. Brazil.

Resumen

The Inter-American Commission on Human Rights, which appears as one of the OAS organs for the promotion and protection of human rights, with its firm action ends up having significant effects on normative production and the development of public policies in favor of human rights of the Brazilian state.

Such action derives from the attributions conferred upon them, in particular those related to the preparation of studies, reports and the proposition of recommendations to the States, as well as the adoption of measures that favor the system of protection of human rights at the domestic level and also as regards to the knowledge of individual petitions and interstate communications that contain denunciations of rights that have been debased.

Although the reports issued by the Commission are not binding as they don’t have the legal nature of a decision, it is often noted that when a report is issued against a particular state that there has been a violation of human rights, it ends up employing efforts to change the situation in the country through legislative changes and public policies.

The present study intends to analyze some consequences of the reports issued by the Inter-American Commission in face of the Brazilian State whose contrary manifestations count twenty incidences. However, for the purpose of this analysis, which will use the hypothetical-deductive method, where the impact of the recommendations on the internal legal order will be demonstrated, only three cases will be dealt with, since a time frame of the last ten years has been adopted.

Biografía del autor/a

Sidney Cesar Silva Guerra, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Pós-doutorado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. Pós-doutorado pelo Programa Avançado em Cultura Contemporânea da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Doutorado e mestrado em Direito. Especialização em Direito Internacional pela Academia de Direito Internacional da Haia. Especialização em Direito Humanitário pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Especialização em Direito Internacional pelo Comitê Jurídico Interamericano da Organização dos Estados Americanos (OEA). Atualmente é Professor Adjunto IV da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde também lecionou no Programa de Doutorado e Mestrado em Economia Política Internacional (CCJE/NEI). Professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Petrópolis. Professor Convidado de várias Universidades Estrangeiras. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional Público, Direitos Humanos e Direito Ambiental.

Fernanda Tonetto, GPDI/FND/UFRJ

Doutora e Mestre m Direito UFRGS 

Descargas

Publicado

2020-11-13

Cómo citar

Guerra, S. C. S., & Tonetto, F. (2020). RELATIONS BETWEEN HUMAN RIGHTS AND PUBLIC POLICY: A MULTI-CASE STUDY OF THE IMPACT OF THE RECOMMENDATIONS OF THE INTER-AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS. Revista Derecho En Debate, 29(54), 205–221. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.54.205-221

Número

Vol. 29 Núm. 54 (2020): Dossiê América Latina

Sección

ARTIGOS

Licencia

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

a. A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direito em Debate do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direito em Debate e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.

b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direito em Debate respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.

f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.

g. A Revista Direitos em Debate é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.