Compliance ambiental como instrumento de efetivação de direitos humanos: Perspectivas jurídicas e estudo de caso

Abstract

Os mecanismos adotados pelas empresas para controle e prevenção dos danos causados ao meio ambiente, haja vista os princípios orientadores dos direitos humanos (ONU) que são baseados em três pilares: proteger, respeitar e reparar. Às empresas, especialmente, se destina o segundo pilar, respeitar. Assim, todas as empresas têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos, cumprindo todas as leis aplicáveis, e também seguindo um padrão ético empresarial. O estudo tem por objetivo analisar a relevância do compliance ambiental como ferramenta para desenvolvimento econômico, através de práticas éticas e respeito à legislação vigente, inclusive com relação à preservação do meio ambiente e efetivação de direitos humanos. O percurso metodológico envolveu pesquisa interdisciplinar, com orientação epistemológica na teoria crítica, e congregou teoria e práxis na articulação do Direito Constitucional, Ambiental e Empresarial, com as técnicas de análise documental e de revisão bibliográfica. Como achado do estudo inferiu a imprescindibilidade de programas de compliance ambiental nas empresas que almejam eficiência e incrementar seus lucros. Pondera-se pela adaptação das empresas ao desenvolvimento sustentável  que apesar da decisão proferida pela juíza federal no bojo Ação Popular (processo nº 1015425-06.2019.4.01.3400) condicionar a aprovação da compra da mineradora FERROUS pela VALE S/A à apresentação de seu compliance ambiental percebeu-se que as práticas tendem a um novo paradigma jurídico ecocêntrico, com a posterior decisão do agravo de instrumento que suspendeu a referida determinação, denota-se ainda que muito ainda se precisa construir para a efetiva queda do antropocentrismo.