O (des)cumprimento da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência nos concursos públicos brasileiros
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.62.16374Palabras clave:
Avaliação biopsicológica, Pessoa com deficiênciaResumen
Este estudo investigou o cumprimento e o descumprimento da necessária avaliação biopsicológica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para pessoas com deficiência, na forma normatizada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, objetivando o preenchimento de vagas de trabalho nos diversos entes da administração pública, sempre mediante concurso público. A investigação analisou editais de abertura de certames, especialmente averiguando quanto aos procedimentos administrativos adotados por algumas bancas de concursos públicos, bem como os possíveis prejuízos produzidos, que vitimam uma parcela importante da população brasileira.
Citas
ALMEIDA, Silvia Leticia. O direito da pessoa com deficiência à avaliação biopsicossocial, multiprofissional e interdisciplinar. 2021. 103 p. Dissertação. Mestrado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/bitstream/handle/25816/1/Silvia%20Leticia%20de%20Almeida.pdf. Acesso em: 3 maio 2024.
AMARAL, Douglas Ferreira. O sistema de cotas às pessoas com deficiência. Migalhas. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/335812/o-sistema-de-cotas-as-pessoas-com-deficiencia. Acesso em: 11 maio 2024.
ARAÚJO, Ana Cléssia Pereira Lima et al. “Lei de Cotas” no Brasil: Garantia de emprego de pessoas com deficiência? Disponível em: https://www.anpec.org.br/encontro/2020/submissao/files_I/i13-d9bdf9a1abf910fc46a3121959d76948.pdf. Acesso em: 11 maio 2024.
ARAUJO, Luiz Alberto David; COSTA FILHO, Waldir Macieira. A lei 13465/2015 (o Estatuto da Pessoa com Deficiência ou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência). Direito e Desenvolvimento, 7(13), 12 - 30. Disponível em: https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i13.298. Acesso em: 4 maio 2024.
BARBOSA, Lívia. O Estado como produtor da deficiência: Desafios biopolíticos e democráticos para a construção do modelo único de avaliação da deficiência. Seminário Internacional Fazendo Gênero 11 & 13th Women’s Worlds Congress (Anais Eletrônicos), Florianópolis, 2017, ISSN 2179-510. Disponível em: https://www.wwc2017.eventos.dype.com.br/resources/anais/1499463927_ARQUIVO_liviabarbosa_artigo_completo_fazendogenero.pdf. Acesso em: 5 maio 2024.
BARBOSA, Daniel. Lei n. 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Parte I. Livro Eletrônico, 2022. Disponível em: https://docs-cdn.infra.grancursosonline.com.br/drm/pdf/exemplo-aula-pdf/2022-11-21-13-25-27-69859800-lei-n-13-146-2015-lei-brasileira-de-inclusao-da-pessoa-com-deficiencia-parte-i-e1669047927.pdf?response-content-disposition=attachment%3Bfilename%3D2022-11-21-13-25-27-69859800-lei-n-13-146-2015-lei-brasileira-de-inclusao-da-pessoa-com-deficiencia-parte-i-e1669047927.pdf&Expires=1694529293&Signature=NNGV-3rHJEdKKKLpmhjSe8WXk6Ghmb60JG72qqMKDiGsnyz5kLEy6kq6tZqnLFZFb9NRWsjJr1NbBvptlHZmrddXCOch8Vq4hYKx1UDMWzya2X11dhIh8AT0BMSjdMewweV6E3HWeLRVLsZ2YMT4fvfcsaTigWcOOeG17LvCuJr1edP7F12~276jXPNGfoo5T2PzWTFuS~0saKPPgUaFHBnqd8bP75HbU0gP5zGqUniG2BAFYGhCCUkQrmFZZ0TL2pt48HSA68ExVbWiibOIRpljIgtDQLbWNC5ZeLItKXF19zI-06r0jGyOyhKNzpUaX1Ynq~aqHYCImaORa81hrQ__&Key-Pair-Id=APKAJWDRH5QWMLF2KNSA. Acesso em: 9 maio 2024.
BRASIL. Advocacia-geral da União. CEBRASPE. Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador das Fazenda Nacional. Edital n.º 1/PFN, de 26 de dezembro de 2022. Disponível em: https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/AGU_22_ADVOGADO/arquivos/ED_1_2022_AGU_ADVOGADO_ABERTURA.PDF. Acesso em: 4 maio 2024.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução CNJ n.º 230, de 22 de junho de 2023. Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_230_22062016_23062016170949.pdf. Acesso em: 4 maio 2024.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado. Acesso em: 11 maio. 2024.
BRASIL. Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm. Acesso em: 18 maio 2024.
BRASIL. Decreto n.º 5296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm. Acesso em: 8 maio 2024.
BRASIL. Decreto n.º 11.487, de 10 de abril de 2023. Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Acesso em: 8 maio 2024.
BRASIL. Decreto Legislativo n.º 186, de 9 de julho de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Congresso/DLG/DLG-186-2008.htm. Acesso em: 31 maio 2024.
BRASIL. ELETRONUCLEAR. CESGRANRIO. Concurso Público com oferta de vagas para contratação e formação de cadastro de reserva para os cargos de Profissional de Nível Superior e de Profissional de Nível Médio Operacional. Edital n.º 01/2022. Disponível em: https://www.cesgranrio.org.br/pdf/eletronuclear0122/eletronuclear0122_edital.pdf. Acesso em: 4 maio 2024.
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. PNS 2019: país tem 17,3 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/31445-pns-2019-pais-tem-17-3-milhoes-de-pessoas-com-algum-tipo-de-deficiencia. Acesso em: 4 maio 2024.
BRASIL. Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm. Acesso em 8 maio 2024.
BRASIL. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 2023. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm. Acesso em: 19 maio 2024.
BRASIL. Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm. Acesso em: 19 maio 2024.
BRASIL. Lei n.º 12.990, de 9 de junho de 2014. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Disponível: em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm. Acesso em: 19 maio 2024.
BRASIL. Lei n.º 14.126, de 22 de março de 2021. Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14126.htm. Acesso em: 9 maio 2024.
BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Inclusão no mercado de trabalho: Lei de cotas para pessoas com deficiência completa 29 anos. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/julho/inclusao-no-mercado-de-trabalho-lei-de-cotas-para-pessoas-com-deficiencia-completa-29-anos. Acesso em 11 maio 2024.
BRASIL. Presidência da República. Decreto cria GT sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência. Acompanhe o Planalto. Notícias, de 11 de maio de 2023. Disponível em: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/04/decreto-cria-gt-sobre-a-avaliacao-biopsicossocial-unificada-da-deficiencia. Acesso em: 8 maio 2024.
BRASIL. Tribunal de Constas da União. Secretária de Comunicação. Pessoas com deficiência devem receber avaliação multidisciplinar pelo INSS. O Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do ministro Weder de Oliveira, recomendou ao INSS que revise seu manual técnico para tornar a perícia médica uma avaliação biopsicossocial. Publicado em 14/02/2023. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/pessoas-com-deficiencia-devem-receber-avaliacao-multidisciplinar-pelo-inss.htm. Acesso em; 8 maio 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 377, publicado no DJe em 24 de maio de 2013. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&tipo=sumula. Acesso em: 8 maio 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n.º 171/2023 -Plenário. Representação formulada pelo Ministério Público de Contas - MPC/TCU, no uso da competência conferida pelo Art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, em face do descumprimento de preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do artigo 2°, § 1°, da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Processo: TC 023.349/2018-2. Sessão: 08/02/2023. Relator Ministro Weder de Oliveira. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A171%2520ANOACORDAO%253A2023%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520. Acesso em: 8 maio 2024.
CEARÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Concurso Público para o provimento de 8 (oito) vagas e mais 320 vagas destinadas à formação de cadastro de reserva, para compor o quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Edital n.º 01/2019. Disponível em: https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/edital-no-01-2019-concurso-publico-para-provimento-de-cargos-efetivos.pdf. Acesso em: 4 maio 2024.
DINIZ, Antônio Marcos Freitas; MEDRADO, Lucas Cavalcante. O direito de inclusão de alunos com deficiência visual como instrumento de garantia do princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Conteúdo Jurídico, 5 de maio de 2022. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/58312/o-direito-de-incluso-de-alunos-com-deficincia-visual-como-instrumento-de-garantia-do-princpio-constitucional-da-igualdade-de-condies-para-o-acesso-e-permanncia-na-escola. Acesso em: 7 maio 2024.
DUTRA, Fabiana Caetano Martins Silva et al. Oportunidades no mercado de trabalho: análise das vagas de emprego disponíveis para pessoas com deficiência. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cadbto/a/qyvTLxPcrZDB86kdMz9bbJc. Acesso em: 9 maio 2024.
ENGEL, George Libman. The Need for a New Medical Model: A Challenge for Biomedicine. Classic Article (Article Reprinted with permission. © 1977 American Association for the Advancement of Science). Disponível em: https://www.urmc.rochester.edu/MediaLibraries/URMCMedia/medical-humanities/documents/Engle-Challenge-to-Biomedicine-Biopsychosicial-Model.pdf. Acesso em: 5 maio 2024.
ERZINGER, Fernanda Huss; KRUNNIK, João Pedro Ruppert. Ação afirmativa, isonomia e inclusão: política de cotas em concursos públicos para pessoas com deficiência sob a ótica da legislação brasileira. Revista Jurídica Luso-Brasileira, n.º 1, 2020. Disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/revista-juridica-lusobrasileira-ano-6-2020-n-1/203. Acesso em: 9 maio 2024.
ESTADO DE MINAS. PRF repete PF e não aprova candidatos com deficiência em concurso público. Seção Emprego, de 21 de agosto de 2019. Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/emprego/2019/08/21/interna_emprego,1078899/prf-repete-pf-e-nao-aprova-candidatos-com-deficiencia-em-concurso-publ.shtml. Acesso em: 5 maio 2024.
EUROPEAN COMMISSION. Compendium: Good practice in employement of people with disabilities. Luxembourg: Office for Official Publication of the European Communities, 1999, 76 p. ISBN 92-828-6062. Disponível em: https://ec.europa.eu/employment_social/soc-prot/disable/socpart/comp05_en.pdf#:~:text=The%20law%20prohibits%20any%20form%20of%20discrimination%20on,staff%20the%20quota%20is%20set%20at%203%20%25. Acesso em: 9 maio 2024.
FARIAS, Norma; BUCHALLA, Cássia Maria. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da Organização Mundial da Saúde: Conceitos, Usos e Perspectivas. Revista Brasileira de Epidemiologia, v. 8, n. 2, p. 187-93, 2005.
GABRILLI, Mara. Manifesto em defesa do modelo social de deficiência e de sua avaliação biopsicossocial. Rascunhos, de 17 de dezembro de 2019. Disponível em: https://maragabrilli.com.br/manifesto-em-defesa-do-modelo-social-de-deficiencia-e-de-sua-avaliacao-biopsicossocial/. Acesso em: 5 maio 2024.
GARCIA, Vinicius Gaspar. Panorama da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Brasil. Trabalho, Educação e Saúde, Rio de Janeiro, v. 12, n. 1, p. 165-187, 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/j/tes/a/HkkjjNpVsgsJYVS93DCkYbg/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 9 maio 2024.
GUGEL, Maria Aparecida. Pessoas com deficiência e o direito ao concurso público: reserva de cargos e empregos públicos, administração pública direita e indireta. Belo Horizonte: RTM, 2019, 347 p. ISBN: 978-85-9471-102-1.
GUGEL, Maria Aparecida. Pessoas com deficiência e o direito ao trabalho. Florianópolis, 2007, Editora Obra Jurídica. 256 p. ISBN: 978-85-86145-45-2.
ITALY. Gazzetta Ufficiale. Legge n.º 104, 5 febbraio 1992. Legge-quadro per l'assistenza, l'integrazione sociale e i diritti delle persone handicappate. Disponível em: https://www.gazzettaufficiale.it/eli/id/1992/02/17/092G0108/sg. Acesso em: 9 maio 2024.
MADRUGA, Sidney. Pessoas com deficiência e direitos humanos: ótica da diferença e ações afirmativas. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021, 288 p. ISBN 978-65-5559-830-8.
MIGUEL, Antônio Rodrigues. As discriminações nos concursos públicos e os princípios constitucionais do Direito Administrativo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3486, 16 jan. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23465. Acesso em: 30 maio 2024.
PORTUGAL. Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. Lei n.º 4, de 10 de janeiro 2019. Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência. Disponível em: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2995&tabela=leis. Acesso em: 9 maio 2024.
RESENDE, Ana Paula Crosara. Artigo 5º - igualdade e não discriminação. In: RESENDE, Ana Paula Crosara; VITAL, Flavia Maria de Paiva (Coordenadoras). A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008, 164 p. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/acessibilidade-digital/convencao-direitos-pessoas-deficiencia-comentada.pdf/view#:~:text=A%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20os%20Direitos%20das%20Pessoas%20com,Atualizado%20em%2004%2F12%2F2019%2011h22%20Conven%C3%A7%C3%A3o-Direitos-Pessoas-Defici%C3%AAncia-Comentada.pdf%20%E2%80%94%201191%20KB. Acesso em: 31 maio 2024.
RICHTER, André. Lei de cotas para pessoas com deficiência completa 30 anos. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2021-07/lei-de-cotas-para-pessoas-com-deficiencia-completa-30-anos. Acesso em|: 11 maio 2024.
RONDÔNIA. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. IESES. Concurso Público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Edital CONOREG n.º 001 - 2ª Publicação/2020. Disponível em: http://www.cartorio.tjro2020.ieses.org/documentos/ARQUIVOS/edital.pdf. Acesso em: 4 maio 2024.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VUNESP. 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Edital n.º 01/2021. Disponível em: https://documento.vunesp.com.br/documento/stream/MjQwNzYyMw%3d%3d. Acesso em: 4 maio 2024.
SÃO PAULO. Universidade de São Paulo. Procuradoria Geral. FUVEST. Concurso público para preenchimento de 13 (treze) vagas do grupo Superior 1 A, criadas pela Lei Complementar estadual nº 1.074/2008, e outras que forem surgindo durante a validade deste, na função de Procurador, a ser exercida na Procuradoria Geral da Universidade de São Paulo. Edital RH n.º 07/2023. Disponível em; https://www.fuvest.br/wp-content/uploads/pgusp2023_concurso_edital_2023-06-19.pdf. Acesso em; 4 maio 2024.
SANTOS, Wederson. Deficiência como restrição de participação social: desafios para avaliação a partir da Lei Brasileira de Inclusão. Ciência & Saúde Coletiva. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/fWKh6cB9KCYHTKxJfGdgF7m/?lang=pt. Acesso em: 4 maio 2024.
SASSAKI. Capacitismo, incapacitismo e deficientismo na contramão da inclusão. Disponível em: https://www.sociedadeinclusiva.com.br/2020/05/01/capacitismo-incapacitismo-e-deficientismo-na-contramao-da-inclusao/. Acesso em: 9 maio 2024.
SILVA, Luís Felipe Oliveira Alves da; FERREIRA, André. Neoliberalismo e a reprodução de práticas discursivas anti-cotas nos grupos historicamente discriminados: uma análise crítica. Revista de Estudos Sociais, v. 22, n. 45, 2021. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/res/article/view/10559. Acesso em: 9 maio 2024.
SOUSA JÚNIOR, Ariolino Seres. O sistema de cotas de acesso ao mercado de trabalho para pessoas com deficiência. 2ª ed. São Paulo: Editora Dialética, 2022. E-book. ISBN 978-65-252-5833-1.
SPAIN. Jefatura del Estado. Ley n.º 13, de 7 de abril de 1982. Integración social de los minusválidos. Disponível em: https://boe.es/buscar/pdf/1982/BOE-A-1982-9983-consolidado.pdf. Acesso em: 9 maio 2024.
VLIBRAS. Transformando Vidas: O Voluntariado na Inclusão de Pessoas com Deficiência. Direitos e Legislação do deficiente, 25 de maio de 2023. Disponível em: https://www.vlibras.com.br/o-papel-do-voluntariado-na-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/. Acesso em: 5 maio 2024.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a. A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direito em Debate do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direito em Debate e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.
b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direito em Debate respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.
f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.
g. A Revista Direitos em Debate é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
