INCONGRUÊNCIAS DO ARTIGO 45-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2017.47.225-241Resumen
A entrada em vigor do artigo 45-A da Lei nº 8.212, de 1991, com o texto imposto através da Lei Complementar nº 128, de 2008, cria no ordenamento jurídico brasileiro a indenização, sem existência de dano, por dívida que se existiu foi atingida pela decadência, nova idiossincrasia que busca arrecadar mais tributos através de normas injustas e com o mote falacioso de insolvência do sistema previdenciário que escamoteia a histórica inação dos administradores públicos sufragada pela leniência dos órgãos de fiscalização.
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