A DOUTRINA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E A (IN)COMPLETUDE DA ORDEM JURÍDICA
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2017.48.25-44Abstract
O propósito deste artigo é investigar se existe relação necessária entre a incompletude da ordem jurídica e a doutrina do devido processo legal substantivo, buscando contribuir para o esclarecimento das condições de aplicação e do papel dessa doutrina. Para tanto, emprega-se o método dedutivo, estabelecendo-se as premissas do raciocínio de forma descritiva e com suporte em bibliografia autorizada. Ao final, em termos de resultados, para além de não se verificar a suposta relação necessária, observa-se que os desenvolvimentos recentes do pensamento jurídico não infirmam, antes confirmam, o acerto daquela doutrina, na sua essência.
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