Human rights to a healthy environment, fake news and the legal principle of fraternity: a possible path to SDG 13

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.12127

Keywords:

Fake news. Fraternity. SDG 13. Environment.

Abstract

Taking into account the technological advances that allow the rapid and uncontrolled dissemination of news and information of the most diverse types, this article seeks to analyze how the phenomenon of fake news influences the achievement of Sustainable Development Goal 13 – climate action. In addition, it investigates how the principle of fraternity, within the Brazilian legal-social context, is an instrument capable of guiding and implementing the human right to a healthy environment and, therefore, the SDG 13. From this, a research based on the quantitative method was developed, using a deductive and descriptive-argumentative approach, elaborated from bibliographic research, to conclude that, currently, the pecuniary and ideological factors act as great motivators for the dissemination of fake news. and that, for this reason, the triggering of fake news is a major obstacle to the achievement of SDG 13. Thus, investments are needed - both by the State and civil society - in education and awareness of the population, to foster the sense of collectivity and reciprocal solidarity, typical of a fraternal society.

   

Author Biographies

Carolina Silva Porto, Universidade Tiradentes - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos

Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Tiradentes/SE. Pós-graduanda em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Legale. Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT/SE. Integrante do Grupo de Pesquisa 'Direitos Fundamentais, Novos Direitos e Evolução Social'. 

Clara Cardoso Machado Jaborandy, Universidade Tiradentes - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Público pela Uniderp. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Professora do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes na linha 'Direitos Humanos, Novas Tecnologias e Desenvolvimento Sustentável', da Graduação em Direito da Universidade Tiradentes e de cursos de pós-graduação da UNIT e EJUSE. Coordenadora do grupo de pesquisa 'Direitos Fundamentais, Novos Direitos e Evolução Social', presente no diretório do CNPq. Advogada militante em Direito Público e Empresarial. Vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE. 

 

Carlos Augusto Alcantara Machado, Universidade Tiradentes – PPGD/SE

Graduado (Bacharelado em Direito) pela Universidade Federal de Sergipe (1983.2); Mestre em Direito (Ordem Jurídica Constitucional)) pela Universidade Federal do Ceará - UFC (1999) e Doutor em Direito (Efetividade do Direito) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2014). Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe e Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Sergipe e da Universidade Tiradentes (graduação). Professor permanente do Mestrado em Direitos Humanos da UNIT e Professor colaborador do Mestrado em Constitucionalização do Direito da UFS. Tem experiência na área de Direito Público, com especial ênfase em Teoria da Constituição, Controle de Constitucionalidade, Ações Constitucionais e Direito e Fraternidade. Autor dos livros: Mandado de Injunção - um instrumento de efetividade da Constituição (Atlas); Direito Constitucional (Revista dos Tribunais) e A Fraternidade como categoria jurídica: Fundamentos e Alcance - Expressão do Constitucionalismo Fraternal (Appris). Membro da Academia Sergipana de Letras Jurídicas - ASLJ. 

Downloads

Published

2022-11-04

How to Cite

Porto, C. S., Machado Jaborandy, C. C., & Machado, C. A. A. (2022). Human rights to a healthy environment, fake news and the legal principle of fraternity: a possible path to SDG 13. Revista Direito Em Debate, 31(58), e12127. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.12127

Issue

Vol. 31 No. 58 (2022): Revista Direito em Debate

Section

ARTICLES

License

By publishing in the Revista Direito em Debate, authors agree to the following terms:

Articles are licensed under the Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), which allows:

Share — copy and redistribute the material in any medium or format;
Adapt — remix, transform, and build upon the material for any purpose, including commercial use.

These permissions are irrevocable, provided the following terms are respected:

Attribution — authors must be properly credited, with a link to the license and indication of any modifications made;

No additional restrictions — no legal or technological measures may be applied that restrict the use permitted by the license.

Notices:

The license does not apply to elements in the public domain or covered by legal exceptions.
The license does not grant all rights required for specific uses (e.g., image rights, privacy, or moral rights).
The journal is not responsible for opinions expressed in the articles, which remain the sole responsibility of the authors. The Editor, with the support of the Editorial Committee, reserves the right to suggest or request modifications when necessary.
Only original scientific articles presenting research results of interest, not previously published or simultaneously submitted to another journal with the same purpose, will be accepted.

References to trademarks or specific products are intended solely for identification purposes and do not imply any promotional endorsement by the authors or the journal.

License Agreement (for articles published as of 2026): Authors retain copyright over their articles and grant the Revista Direito em Debate the right of first publication.