Assuring high-quality public health to the transgender population as a way to implement the fundamental rights provided within the Federal Constitution of 1988

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.12583

Abstract

This article aims to identify the increase in the leading role of the State regarding the implementation of public policies that solidify fundamental rights and securities provided within the Federal Constitution of 1988, especially when it comes to an excluded minority such as the transgender population of the LGBTQIA+ community. As we live in a heteronormative society, this means that a good amount of people who do not fit the standards imposed by such society is being excluded from the fundamental rights intended by the legal system, violating the Democratic Rule of Law. The reasearch method used was deductive reasoning, as the definitions and concepts of several correlated areas with common points of intersection are used. From the perspective of Articles V and VI of the Federal Constitution and the social interpretation of the subject in discussion, it can be concluded that this community's access to high-quality health care could decrease the inequality that is embedded within society and reduce the gap in all aspects of life. That is, receiving adequate treatment through quality and professional medical care is a way to allow this community, as they live on the margins of society, the dignity ensured by the Federal Constituition.

 

Keywords: Right to Healthcare. Transgender Population. Minority Rights. Social State. Fundamental Rights.

Author Biographies

Isabella Galbieri Agria, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Advogada imobiliária, contratualista e de defesa de interesses das minorias, especificamente da população LGBTQIA+, mestranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie,  pós-graduada em "Direito Homoafetivo e de Gênero" junto à Universidade Santa Cecília e graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenou e respondeu pela totalidade do setor jurídico contencioso e administrativo da Empresa SCO Empreendimento e Participações Ltda. e todo seu grupo econômico.

Patricia Brasil Massmann

Mestre e Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (CAPES/PROSUC/PROSUP). É professora do Curso de
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Trabalhista e Previdenciário Aplicado e Avançado da Faculdade de Direito de Franca. Foi professora dos cursos
de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Unimetrocamp (Grupo IBMEC em Campinas). Foi professora do Curso de Pós-Graduação em Direito e
Processo do Trabalho da Universidade Presbiteriana Mackenzie (Campinas e São Paulo). É membro da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção São Paulo. Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia (2003). Graduada em Administração de Empresas e Com.
Exterior pelo Centro Universitário do Estado do Pará (2002). Integra o Grupo de Pesquisa: "Mulher, Sociedade e Direitos Humanos" (Mackenzie).
Advogada no escritório Machado Meyer, Sendacz e Ópice Advogados Associados, em Maceió - AL

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Published

2022-07-04

How to Cite

Galbieri Agria, I., & Brasil Massmann, P. . (2022). Assuring high-quality public health to the transgender population as a way to implement the fundamental rights provided within the Federal Constitution of 1988. Human Rights and Democracy Journal, 10(19), e12583. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.12583

Issue

Vol. 10 No. 19 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

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ARTIGOS

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