Entendendo a Guerra Fiscal no contexto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12171

Palavras-chave:

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores., Princípio Federativo, Critério Espacial, Lei Complementar, Guerra Fiscal

Resumo

O critério espacial de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), associado à discricionariedade do contribuinte em poder indicar um domicílio de sua preferência, a par das diferentes alíquotas do imposto estipuladas pelo respectivo ente federado, propicia e incentiva o surgimento da chamada guerra fiscal. Neste texto objetiva-se fazer uma análise acerca dos aspectos jurídicos do IPVA, trazendo à tona a problemática da falta de Lei Complementar que crie normas gerais sobre o mencionado imposto, bem como a ausência de uma Resolução do Senado Federal que disponha sobre uma alíquota mínima obrigatória a todos os Estados-membros. A abordagem metodológica utilizada será qualitativa, voltada para a análise documental de leis, projetos de leis e jurisprudência. A lacuna normativa fomenta a guerra fiscal que, por sua vez, compromete a integridade do pacto federativo, gera insegurança jurídica e prejudica tanto os Estados-membros quanto os contribuintes de boa-fé.

Biografia do Autor

Ludmila Lopes Lima

Mestra em Gestão Integrada do Território da UNIVALE – Governador Valadares/MG; especialista em Direito Processual Civil pelo DAMÁSIO; Bacharela em Direito pela Fundação Educacional do Nordeste Mineiro FENORD; Advogada, perita avaliadora de imóveis

Alexandre Pimenta Batista Pereira, UNIVALE/TRT3

Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais(UFMG). Professor do curso de Direito e de Mestrado em Gestão Integrada doTerritório na Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE). Bolsista do ServiçoAlemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD) e Pesquisador-Visitante na Univer-sidade de Gießen/Alemanha (2006-2008). Pesquisador-Visitante no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht em Hamburgo/Alemanha (2010-2011). Ex-Professor da Universidade Federal de Viçosa.

Geraldo Barbosa do Nascimento

Mestre em Gestão Integrada do Território da UNIVALE – Governador Valadares/MG, pós graduado em Direito Processual Penal e em Direito Público, graduado em Direito e Letras pela FENORD. Professor do IESI/FENORD e Advogado.

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Publicado

2022-08-11

Como Citar

Lima, L. L., Pereira, A. P. B., & Nascimento, G. B. do. (2022). Entendendo a Guerra Fiscal no contexto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Revista Direito Em Debate, 31(57), e12171. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12171

Edição

v. 31 n. 57 (2022): Revista Direito em Debate

Seção

ARTIGOS

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