Entendendo a Guerra Fiscal no contexto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12171

Palabras clave:

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores., Princípio Federativo, Critério Espacial, Lei Complementar, Guerra Fiscal

Resumen

O critério espacial de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), associado à discricionariedade do contribuinte em poder indicar um domicílio de sua preferência, a par das diferentes alíquotas do imposto estipuladas pelo respectivo ente federado, propicia e incentiva o surgimento da chamada guerra fiscal. Neste texto objetiva-se fazer uma análise acerca dos aspectos jurídicos do IPVA, trazendo à tona a problemática da falta de Lei Complementar que crie normas gerais sobre o mencionado imposto, bem como a ausência de uma Resolução do Senado Federal que disponha sobre uma alíquota mínima obrigatória a todos os Estados-membros. A abordagem metodológica utilizada será qualitativa, voltada para a análise documental de leis, projetos de leis e jurisprudência. A lacuna normativa fomenta a guerra fiscal que, por sua vez, compromete a integridade do pacto federativo, gera insegurança jurídica e prejudica tanto os Estados-membros quanto os contribuintes de boa-fé.

Biografía del autor/a

Ludmila Lopes Lima

Mestra em Gestão Integrada do Território da UNIVALE – Governador Valadares/MG; especialista em Direito Processual Civil pelo DAMÁSIO; Bacharela em Direito pela Fundação Educacional do Nordeste Mineiro FENORD; Advogada, perita avaliadora de imóveis

Alexandre Pimenta Batista Pereira, UNIVALE/TRT3

Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais(UFMG). Professor do curso de Direito e de Mestrado em Gestão Integrada doTerritório na Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE). Bolsista do ServiçoAlemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD) e Pesquisador-Visitante na Univer-sidade de Gießen/Alemanha (2006-2008). Pesquisador-Visitante no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht em Hamburgo/Alemanha (2010-2011). Ex-Professor da Universidade Federal de Viçosa.

Geraldo Barbosa do Nascimento

Mestre em Gestão Integrada do Território da UNIVALE – Governador Valadares/MG, pós graduado em Direito Processual Penal e em Direito Público, graduado em Direito e Letras pela FENORD. Professor do IESI/FENORD e Advogado.

Descargas

Publicado

2022-08-11

Cómo citar

Lima, L. L., Pereira, A. P. B., & Nascimento, G. B. do. (2022). Entendendo a Guerra Fiscal no contexto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Revista Derecho En Debate, 31(57), e12171. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12171

Número

Vol. 31 Núm. 57 (2022): Revista Direito em Debate

Sección

ARTIGOS

Licencia

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

a. A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direito em Debate do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direito em Debate e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.

b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direito em Debate respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.

f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.

g. A Revista Direitos em Debate é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.