v. 22 n. 39 (2013)

• APRESENTAÇÃO

  Doglas Cesar Lucas

  1-2

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ENSAIOS

• ESTADO DE DIREITO: TEMA COMPLEXO, DIMENSÕES ESSENCIAIS E CONCEITO

  Gilmar Antonio Bedin

  144-152

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ARTIGOS

• JUSTIÇA RESTAURATIVA E EDUCAÇÃO: PERSPECTIVA PARA UMA CIDADANIA PARTICIPATIVA

  Luciana Borella Camara

  3-23

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• O CONTROLE CONCORRENCIAL: REGULADOR DO MERCADO INTERNO NA UNIÃO EUROPEIA

  Marcelo Schultes

  24-40

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• LIMITES E POSSIBILIDADES PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE AO PACIENTE ONCOLÓGICO: ESTUDO DE CASO ACERCA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

  Janaína Machado Sturza, Andréia Cristina da Rosa

  41-59

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• O RELATIVISMO AXIOLÓGICO DA EXPERIÊNCIA DEMOCRÁTICA

  Marcia Silvana Felten

  60-73

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• A PROGRESSÃO E ESPECIALIZAÇÃO INTERNACIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS: CONSIDERAÇÕES PONTUAIS ACERCA DO HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS E SUA TUTELA INTERNACIONAL ESPECÍFICA

  Mardjele da Silva de Barcellos

  74-98

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• MEMÓRIA E TEMPO: A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PÓS-EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004

  Queli Cristiane Schiefelbein da Silva, Fabiana Marion Spengler

  99-121

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• INIMPUTABILIDADE PENAL E A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO JURÍDICO COMO PERITO

  Cleber Lizardo Assis, Leila Gracieli da Silva

  122-143

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